DIO: 28/06/24

PORTARIA SEFAZ Nº 56-R, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Revisa as metas de arrecadação do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, para o terceiro e o quarto trimestre do ano de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, considerando a competência prevista no art. 2º, § 2º da Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018, e considerando as informações contidas no processo nº 2024-G9SWF;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revisadas as metas do indicador de Arrecadação por Ação Fiscal, referentes ao terceiro e ao quarto trimestre do ano de 2024, do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 4.269-R, de 21 de junho de 2018, e pela Portaria nº 17-R, de 25 de junho de 2018.

Art. 2º  As metas devem ser disponibilizadas na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 27 de junho de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda