PORTARIA N° 57-R

DIO: 28/06/24

PORTARIA Nº 57-R, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

 

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-L64TJ;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

 

Vitória, 27 de junho de 2024.

 

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 57-R, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO Nº

...

...

...

...

BYD do Brasil LTDA.

084.278.31-5

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-8B763

...

...

...

...

EV Comércio de Veículos LTDA

 

084.273.05-4

 

01/07/2024 a

30/06/2026

2024-QCRWZ

...

...

...

...

Motobras de Pina Auto Peças LTDA

084.243.90-2

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-R1T6S

...

...

...

...

Planeta H Veículos LTDA

082.945.83-7

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-Q3020

...

...

...

...

PME Máquinas e Equipamentos LTDA 

083.756.11-6

01/09/2024 a 31/08/2026

2024-P372D

...

...

...

...

Ramaja Distribuidora de Peças Automotivas LTDA

084.257.43-1

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-X7FTM

...

...

...

...

Rio JC 2007 Comércio de Peças Automotivas LTDA

084.277.11-4

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-DLCF3

...

...

...

...

Rodofreios Peças Diesel LTDA

083.869.27-1

01/09/2024 a 31/08/2026

2024-DDN8C

...

...

...

...

Sydeex Tecnologia LTDA

084.248.25-4

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-RC9J8

...

...

...

...

The Business Distribuidora Acessórios Automotivos LTDA

082.621.71-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2024-D4N3V

...

...

...

...

V.M. Comercio De Automóveis LTDA

083.067.16-7

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-8GWDB

...

...

...

...

VD Comércio de Veículos LTDA

083.504.51-6

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-SC6N2

VD Comércio de Veículos LTDA

083.529.28-4

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-B32RS

VD Comércio de Veículos LTDA

084.236.22-1

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-1JNWK

VD Comércio de Veículos LTDA

082.258.82-1

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-CBDH3

VD Comércio de Veículos LTDA

082.262.10-1

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-ZQPGK

VD Comércio de Veículos LTDA

082.945.85-3

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-RXMMS

VD Comércio de Veículos LTDA

084.236.20-5

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-11QPK

...

...

...

...

VD Pneus LTDA

082.941.89-0

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-2HDWZ

VD Pneus LTDA

082.947.76-7

01/07/2024 a 30/06/2026

2024-B7BML

...

...

...

...

“(NR)