DIO: 02/07/24

PORTARIA Nº 059-R, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Altera a Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º e no art. 11 do Decreto 1.969-R, de 21 de novembro de 2007, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-CRDVL;

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 14 da Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017, fica acrescido do § 8º com a seguinte redação:

“Art. 14.  (...)

(...)

§ 8º  A remuneração pela prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais realizados por meio de guichês de caixa da instituição credenciada e correspondente bancário e lotéricas, conforme consta no Anexo Único desta Portaria, será reajustada anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada exercício, com base na inflação acumulada nos 12 meses compreendidos entre novembro e outubro dos exercícios imediatamente anteriores, utilizando-se como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA.” (NR)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de junho de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda