PORTARIA N° 068-R

DIO: 01/08/24

PORTARIA Nº 068-R, DE 31 DE JULHO DE 2024.

 

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-TSFJM;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

 

Vitória, 31 de agosto de 2024.

 

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 068-R, DE 31 DE JULHO DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO Nº

...

...

...

...

Comercial Scardua LTDA

080.816.41-0

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-5W06R

...

...

...

...

Degrader Distribuidora de Peças LTDA

084.288.99-0

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-QV5GQ

...

...

...

...

EV Comércio de Veículos LTDA

083.891.09-9

01/11/2024 a

31/10/2026

2024-DRRFR

EV Comércio de Veículos LTDA

083.884.98-0

01/11/2024 a

31/10/2026

2024-4WJXD

EV Comércio de Veículos LTDA

084.291.71-0

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-04ZV2

...

...

...

...

E-Bustruck Comércio de Peças LTDA

084.179.63-5

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-VZZH9

...

...

...

...

Império dos Freios Peças e Serviços LTDA

083.914.84-6

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-FR87N

...

...

...

...

Kaizen RS - Veículos & Serviços LTDA

084.179.50-3

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-C3KVN

...

...

...

...

Nério Auto Peças e Parafusos LTDA

084.240.60-1

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-0QDL1

...

...

...

...

Nova Geração Comercial Elétrica LTDA

084.223.74-0

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-X7WMD

...

...

...

...

Pianna Veículos LTDA

082.298.91-2

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-2Z9ZM

...

...

...

...

Rodriguez Teijeira & CIA LTDA

084.296.12-7

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-XZ7K0

...

...

...

...

TEVX Motors Group LTDA

083.779.29-9

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-MMMZB

...

...

...

...

VD Pneus LTDA

082.936.86-2

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-8PNJM

VD Pneus LTDA

083.879.88-9

01/11/2024 a

31/10/2026

2024-2TS7V

...

...

...

...

V.M. Comércio de Automóveis LTDA

083.884.92-0

01/11/2024 a

31/10/2026

2024-TN0MX

V.M. Comércio de Automóveis LTDA

083.890.24-6

01/11/2024 a

31/10/2026

2024-572XT

V.M. Comércio de Automóveis LTDA

084.297.52-2

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-DXC03

...

...

...

...

“(NR)