DIO: 12/08/24

PORTARIA Nº 070-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

Revoga a Portaria nº 09-R, de 06 de março de 2006, que disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-QXLD0;

RESOLVE:

Art. 1°  Fica revogada a Portaria nº 09-R, de 06 de março de 2006, que disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 09 de agosto de 2024.

BENICIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda