PORTARIA N° 086-R

DIO: 02/09/24

PORTARIA Nº 86-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

 

Altera as Portarias nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-11NHW;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e o Anexo Único da Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024,  passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

 

Vitória, 29 de agosto de 2024.

 

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 086-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

 “ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. 

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição Estadual

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

5G Automotive Distribuídora de Auto Peças LTDA

084.261.35-8

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-2QX27

...

...

...

...

BRK Tratores LTDA

083.722.85-8

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-GJPJG

...

...

...

...

EV Comércio de Veículos LTDA

084.307.87-0

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-8KDDP

...

...

...

...

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis LTDA

084.300.22-1

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-3JKZQ

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis LTDA

084.300.21-3

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-HB7PH

...

...

...

...

Ideal Peças em Atacado LTDA

083.889.96-5

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-64DKP

...

...

...

...

Intess International Business LTDA

084.286.80-6

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-KQH9J

Intess International Business LTDA

084.286.79-2

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-MJRXW

...

...

...

...

Kuruma Veículos S.A.

082.946.30-2

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-HKKZK

Kuruma Veículos S.A.

083.011.34-0

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-L1NP6

Kuruma Veículos S.A.

081.918.85-2

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-SFPJ5

Kuruma Veículos S.A.

083.046.12-7

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-ZTN8M

Kuruma Veículos S.A.

082.259.34-8

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-K1CF4

Kuruma Veículos S.A.

084.267.72-0

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-H51R3

Kuruma Veículos S.A.

082.637.30-0

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-X2LZG

Kuruma Veículos S.A.

081.914.98-9

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-XQ3F4

Kuruma Veículos S.A.

083.131.71-0

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-17TLD

Kuruma Veículos S.A.

083.707.14-0

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-6JV17

Kuruma Veículos S.A.

083.131.70-1

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-SBX4Z

Kuruma Veículos S.A.

083.131.69-8

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-6MKSG

...

...

...

...

Maxtruck Autopeças LTDA

082.947.21-0

01/10/2024 a

30/09/2026

2024-F8SHF

...

...

...

...

Mineiro Auto Peças da Paulista LTDA

084.226.21-8

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-G50BF

...

...

...

...

Nova Via Atacado LTDA

084.239.84-0

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-3JWPD

...

...

...

...

Orvel Orletti Caminhões E Onibus LTDA

082.386.32-3

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-4FR2V

...

...

...

...

Pianna Veículos LTDA

080.451.25-0

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-56G5X

...

...

...

...

Pinho Diesel Comércio de Autopeças LTDA

084.241.80-2

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-2M56C

...

...

...

...

PME Máquinas e Equipamentos LTDA

081.782.58-6

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-1BLFD

PME Máquinas e Equipamentos LTDA

080.894.87-9

01/10/2024 a

30/09/2026

2024-H0WRZ

...

...

...

...

Sotruck Distribuidora de Peças LTDA

083.677.56-9

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-G4M8R

...

...

...

...

V.M. Comércio de Automóveis LTDA

082.690.71-5

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-SL3M1

V.M. Comércio de Automóveis LTDA

083.051.82-1

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-6SWH3

V.M. Comércio de Automóveis LTDA

083.097.37-6

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-5J0DN

V.M. Comércio de Automóveis LTDA

083.118.54-3

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-Z2R2S

V.M. Comércio de Automóveis LTDA

083.060.76-6

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-5S64P

...

...

...

...

VD Comércio de Veículos LTDA

081.648.25-1

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-98K40

...

...

...

...”(NR)


 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 086-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 03-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto nas operações com vinhos procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime

de substituição tributária e destinadas à comercialização. 

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

FE - ES Importadora e Distribuidora LTDA

083.620.30-3

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-9D1Q1

...

...

...

...”(NR)