DIO: 07/10/24

PORTARIA Nº 094-R, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.

Institui o Manual do Índice de Participação dos Municípios – MIPM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e em consonância com as informações constantes do processo nº 2024-F3JLN;

RESOLVE:

Art. 1º  Fica instituído o Manual do Índice de Participação dos Municípios - MIPM, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de março de 2025.

Vitória, 03 de outubro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda