PORTARIA N.º 79-S

DOE: 15.06.2015

PORTARIA N.º 79-S, DE 12 DE JUNHO DE 2015.

 

Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para integrar Turma de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, nos termos da Lei n.º 10.370, de 2015.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da delegação de competência prevista no art. 2.º da Portaria n.º 78-S, de 08 de junho de 2015, publicada no Diário oficial do Estado de 09/06/2015, tendo em vista o disposto no art. 3.º da Lei n.º 10.370, de 22 de maio de 2015;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Fica designado para integrar Turma de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 10.370, de 2015, na qualidade de membro Julgador de Primeira Instância, a Auditora Fiscal da Receita Estadual Kátia Maria Caetano Valotto.

 

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2016.

 

Vitória, 12 de junho de 2015.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.