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DOE: 25/10/2002 DECRETO N.º 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES –, que com este se publica.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor no dia 1.º de dezembro de 2002.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de outubro de 2002; 181.º da Independência,114.º da República e 468.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ IGNACIO FERREIRA Governador do Estado
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVARSecretário de Estado da Fazenda
* Alterado pelo Decreto n.° 1.107-R, de 04 de dezembro de 2002, DOE 05/12/02; * Alterado pelo Decreto n.° 1.113-R, de 23 de dezembro de 2002, DOE 26/12/02; * Alterado pelo Decreto n.° 1.124-R, de 21 de janeiro de 2003, DOE 22/01/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.118-R, de 13 de janeiro de 2003, DOE 14/01/03; *Alterado pelo Decreto n.° 1.125-R, de 24 de janeiro de 2003, DOE 27/01/03; *Alterado pelo Decreto n.° 1.132-R, de 11 de fevereiro de 2003, DOE 12/02/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.133-R, de 18 de fevereiro de 2003, DOE 19/02/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.135-R, de 26 de fevereiro de 2003, DOE 27/02/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.139-R, de 17 de março de 2003, DOE 18/03/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.140-R, de 18 de março de 2003, DOE 19/03/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.143-R, de 10 de abril de 2003, DOE 11/04/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.145-R, de 25 de abril de 2003, DOE 29/04/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.146-R, de 30 de abril de 2003, DOE 02/05/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.158-R, de 10 de junho de 2003, DOE 11/06/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.166-R, de 24 de junho de 2003, DOE 25/06/03; * Alterado pelo Decreto n.° 1.167-R, de 24 de junho de 2003, DOE 25/06/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24 de junho de 2003, DOE 25/06/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.171-R, de 25 de junho de 2003, DOE 27/06/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25 de junho de 2003, DOE 01/07/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.176-R de 30 de junho de 2003, DOE 01/07/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.180-R, de 04 de julho de 2003, DOE 07/07/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04 de julho de 2003, DOE 07/07/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.186-R, de 16 de julho de 2003, DOE 17/07/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25 de julho de 2003, DOE 28/07/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.195-R, de 30 de julho de 2003, DOE 31/07/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04 de agosto de 2003, DOE 05/08/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.205-R, de 26 de agosto de 2003, DOE 27/08/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.208-R, de 24 de setembro de 2003, DOE 25/09/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.217-R, de 24 de setembro de 2003, DOE 25/09/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.220-R, de 26 de setembro de 2003, DOE 29/09/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.221-R, de 29 de setembro de 2003, DOE 30/09/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.222-R, de 29 de setembro de 2003, DOE 30/09/.03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.225-R, de 09 de outubro de 2003, DOE 10/10/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.227-R, de 10 de outubro de 2003, DOE 13/10/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.233-R, de 03 de novembro de 2003, DOE 05/11/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.244-R, de 27 de novembro de 2003, DOE 28/11/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.251-R, de 10 de dezembro de 2003, DOE 11/12/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.252-R, de 16 de dezembro de 2003, DOE 17/12/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.253-R, de 16.de dezembro de 2003, DOE 17/17/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.254-R, de 16.de dezembro de 2003, DOE 17/17/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.257-R, de 17 de dezembro de 2003, DOE 18/12/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.258-R, de 18 de dezembro de 2003, DOE 19/12/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29 de dezembro de 2003, DOE 30/12/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.262-R, de 30 de dezembro de 2003, DOE 31/12/.03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30 de dezembro de 2003, DOE 31/12/03; * Alterado pelo Decreto n.º 1.276-R, de 03 de fevereiro de 2004, DOE 04/02/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.277-R, de 03 de fevereiro de 2004, DOE 04/.02/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.278-R, de 04 de fevereiro de 2004, DOE 05/02/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.285-R, de 18 de fevereiro de 2004, DOE 19/02/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.286-R, de 18 de fevereiro de 2004, DOE 19/02/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.288-R, de 27 de fevereiro de 2004, DOE 01/03/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.292-R, de 03 de março de 2004, DOE 04/03/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.295-R, de 11 de março de 2004, DOE 12/03/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.303-R, de 18 de março de 2004, DOE 19/03/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1305-R, de 13 de abril de 2004, DOE 14/04/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1306-R, de 13 de abril de 2004, DOE 14/04/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1308-R, de 14 de abril de 2004, DOE 15/04/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.315-R, de 23 de abril de 2004, DOE 26/04/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.321-R, de 04 de maio de 2004, DOE 05/05/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.331-R, de 17 de maio de 2004, DOE 24/05/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21 de maio de 2004, DOE 01/06/04; * Alterado pelo Decreto n.º 1.334-R, de 24 de maio de 2004, DOE 25/05/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.340-R, de 15 de junho de 2004, DOE 16/06/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.342-R, de 28 de junho de 2004, DOE 29/06/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.348-R, de 05 de julho de 2004, DOE 06/07/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.349-R, de 08 de julho de 2004, DOE 09/07/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.356-R, de 23 de julho de 2004, DOE 26/07/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.357-R, de 23 de julho de 2004, DOE 26/07/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.360-R, de 02 de agosto de 2004, DOE 04/08/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.361-R, de 10 de agosto de 2004, DOE 11/08/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.362-R, de 11 de agosto de 2004, DOE 12/08/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.365-R, de 12 de agosto de 2004, DOE 13/08/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.367-R, de 16 de agosto de 2004, DOE 17/08/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.371-R, de 24 de agosto de 2004, DOE 25/08/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.378-R, de 23 de setembro de 2004, DOE 24/09/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.379-R, de 29 de setembro de 2004, DOE 30/09/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.383-R, de 18 de outubro de 2004, DOE 19/10/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.389-R, de 1.º de novembro de 2004, DOE 03/11/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.390-R, de 11 de novembro de 2004, DOE 12/11/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.392-R, de 12 de novembro de 2004, DOE 16/11/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.400-R, de 1.º de dezembro de 2004, DOE 02/12/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.405-R, de 09 de dezembro de 2004, DOE 10/12/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.407-R, de 15 de dezembro de 2004, DOE 16/12/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.408-R, de 15 de dezembro de 2004, DOE 16/12/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.409-R, de 16 de dezembro de 2004, DOE 17/12/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.410-R, de 17 de dezembro de 2004, DOE 20/12/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.412-R, de 22 de dezem bro de 2004, DOE 23/12/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.419-R, de 29 de dezembro de 2004, DOE 31/12/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.420-R, de 30 de dezembro de 2004, DOE 21/12/04; * Alterado pelo Decreto nº 1.421-R, de 04 de janeiro de 2005, DOE 05/01/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.425-R, de 17 de janeiro de 2005, DOE 18/01/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.426-R, de 17 de janeiro de 2005, DOE 18/01/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.427-R, de 17 de janeiro de 2005, DOE 18/01/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.430-R, de 18 de janeiro de 2005, DOE 19/01/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.439-R, de 01 de fevereiro de 2005, DOE 02/02/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.441-R, de 04 de fevereiro de 2005, DOE 10/02/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.445-R, de 14 de fevereiro de 2005, DOE 15/02/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.447-R, de 18 de fevereiro de 2005, DOE 21/02/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.453-R, de 25 de fevereiro de 2005, DOE 28/02/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.454-R, de 25 de fevereiro de 2005, DOE 28/02/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.457-R, de 09 de março de 2005, DOE 10/03/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.463-R, de 14 de março de 2005, DOE 15/03/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.465-R, de 16 de março de 2005, DOE 17/03/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.476-R, de 31 de março de 2005, DOE 01/04/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.480-R, de 15 de abril de 2005, DOE 18/04/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.485-R, de 28 de abril de 2005, DOE 29/04/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.490-R, de 20 de maio de 2005, DOE 24/05/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.495-R, de 27 de maio de 2005, DOE 30/05/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.497-R, de 10 de junho de 2005, DOE 13/06/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.500-R, de 17 de junho de 2005, DOE 20/06/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.503-R, de 01 de julho de 2005, DOE 04/07/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.518-R, de 20 de julho de 2005, DOE 21/07/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.519-R, de 22 de julho de 2005, DOE 23/07/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.524-R, de 04 de agosto de 2005, DOE 05/08/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.530-R, de 30 de agosto de 2005, DOE 31/08/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.532-R, de 1º de setembro de 2005, DOE 02/09/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.539-R, de 06 de setembro de 2005, DOE 09/09/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.540-R, de 06 de setembro de 2005, DOE 09/09/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.542-R, de 14 de setembro de 2005, DOE 15/09/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.543-R, de 21 de setembro de 2005, DOE 22/09/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.550-R, de 04 de outubro de 2005, DOE 05/10/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.553-R, de 13 de outubro de 2005, DOE 14/10/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.554-R, de 17 de outubro de 2005, DOE 18/10/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.555-R, de 17 de outubro de 2005, DOE 18/10/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.556-R, de 17 de outubro de 2005, DOE 18/10/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.562-R, de 21 de outubro de 2005, DOE 22/10/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.564-R, de 25 de outubro de 2005, DOE 26/10/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.566-R, de 27 de outubro de 2005, DOE 01/11/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.567-R, de 1.º de novembro de 2005, DOE 03/11/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.569-R, de 03 de novembro de 2005, DOE 04/11/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.570-R, de 03 de novembro de 2005, DOE 04/11/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.571-R, de 03 de novembro de 2005, DOE 04/11/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.578-R, de 09 de novembro de 2005, DOE 10/11/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.584-R, de 21 de novembro de 2005, DOE 22/11/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.585-R, de 21 de novembro de 2005, DOE 22/11/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.586-R, de 21 de novembro de 2005, DOE 22/11/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.593-R, de 06 de dezembro de 2005, DOE 07/12/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.597-R, de 08 de dezembro de 2005, DOE 09/12/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.600-R, de 16 de dezembro de 2005, DOE 19/12/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.607-R, de 28 de dezembro de 2005, DOE 29/12/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.608-R, de 28 de dezembro de 2005, DOE 29/12/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.612-R, de 29 de dezembro de 2005, DOE 30/12/05; * Alterado pelo Decreto nº 1.613-R, de 29 de dezembro de 2005, DOE 04/01/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.616-R, de 18 de janeiro de 2006, DOE 18/01/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.618-R, de 18 de janeiro de 2006, DOE 19/01/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.623-R, de 27 de janeiro de 2006, DOE 30/01/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.627-R, de 07 de fevereiro de 2006, DOE 08/02/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.630-R, de 08 de fevereiro de 2006, DOE 09/02/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.631-R, de 08 de fevereiro de 2006, DOE 09/02/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.637-R, de 17 de fevereiro de 2006, DOE 20/02/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.639-R, de 24 de fevereiro de 2006, DOE 02/03/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.640-R, de 24 de fevereiro de 2006, DOE 02/03/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.642-R, de 17 de março de 2006, DOE 20/03/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.643-R, de 23 de março de 2006, DOE 24/03/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.646-R, de 27 de março de 2006, DOE 28/03/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.647-R, de 27 de março de 2006, DOE 28/03/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.649-R, de 31 de março de 2006, DOE 03/04/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.650-R, de 31 de março de 2006, DOE 03/04/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.652-R, de 11 de abril de 2006, DOE 12/04/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.659-R, de 19 de abril de 2006, DOE 28/04/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.666-R, de 11 de maio de 2006, DOE 12/05/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.667-R, de 11 de maio de 2006, DOE 12/05/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.669-R, de 11 de maio de 2006, DOE 12/05/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.670-R, de 12 de maio de 2006, DOE 15/05/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.676-R, de 25 de maio de 2006, DOE 26/05/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.678-R, de 07 de junho de 2006, DOE 08/06/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.679-R, de 07 de junho de 2006, DOE 08/06/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.684-R, de 14 de junho de 2006, DOE 16/06/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.685-R, de 16 de junho de 2006, DOE 16/06/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.689-R, de 23 de junho de 2006, DOE 26/06/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.690-R, de 27 de junho de 2006, DOE 28/06/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.693-R, de 05 de julho de 2006, DOE 06/07/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.698-R, de 14 de julho de 2006, DOE 17/07/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.699-R, de 19 de julho de 2006, DOE 20/07/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.700-R, de 19 de julho de 2006, DOE 20/07/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.701-R, de 19 de julho de 2006, DOE 20/07/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.702-R, de 19 de julho de 2006, DOE 20/07/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.707-R, de 26 de julho de 2006, DOE 27/07/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.708-R, de 27 de julho de 2006, DOE 28/07/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.709-R, de 27 de julho de 2006, DOE 28/07/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.719-R, de 16 de agosto de 2006, DOE 17/08/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.721-R, de 16 de agosto de 2006, DOE 17/08/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.723-R, de 18 de agosto de 2006, DOE 21/08/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.724-R, de 18 de agosto de 2006, DOE 21/08/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.725-R, de 18 de agosto de 2006, DOE 21/08/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.726-R, de 21 de agosto de 2006, DOE 22/08/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.732-R, de 13 de setembro de 2006, DOE 14/09/06; *Alterado pelo Decreto nº 1.733-R, de 14 de setembro de 2006, DOE 15/09/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.734-R, de 15 de setembro de 2006, DOE 19/09/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.738-R, de 06 de outubro de 2006, DOE 09/10/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.740-R, de 18 de outubro de 2006, DOE 19/10/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.742-R, de 25. de outubro de 2006, DOE 26/10/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.743-R, de 25. de outubro de 2006, DOE 26/10/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.747-R, de 09. de novembro de 2006, DOE 10/11/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.751-R, de 16. de novembro de 2006, DOE 17/11/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.752-R, de 16. de novembro de 2006, DOE 17/11/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.756-R, de 27. de novembro de 2006, DOE 28/11/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.761-R, de 07. de dezembro de 2006, DOE 08/12/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.769-R, de 28. de dezembro de 2006, DOE 29/12/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.770-R, de 28. de dezembro de 2006, DOE 29/12/06; * Alterado pelo Decreto nº 1.772-R, de 03 de janeiro de 2007, DOE 04/01/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.783-R, de 17 de janeiro de 2007, DOE 18/01/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.784-R, de 17 de janeiro de 2007, DOE 18/01/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.797-R, de 02 de fevereiro de 2007, DOE 05/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.799-R, de 02 de fevereiro de 2007, DOE 05/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.802-R, de 02 de fevereiro de 2007, DOE 05/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.803-R, de 02 de fevereiro de 2007, DOE 05/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.802-R, de 02 de fevereiro de 2007, DOE 05/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.807-R, de 12 de fevereiro de 2007, DOE 13/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.808-R, de 12 de fevereiro de 2007, DOE 13/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.812-R, de 27 de fevereiro de 2007, DOE 28/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.813-R, de 27 de fevereiro de 2007, DOE 28/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.814-R, de 27 de fevereiro de 2007, DOE 28/02/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.821-R, de 19 de março de 2007, DOE 20/03/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.824-R, de 22 de março de 2007, DOE 23/03/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.835-R, de 19 de abril de 2007, DOE 20/04/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.846-R, de 03 de maio de 2007, DOE 04/05/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.855-R, de 15 de maio de 2007, DOE 16/05/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.859-R, de 29 de maio de 2007, DOE 30/05/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.862-R, de 05 de junho de 2007, DOE 06/06/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.863-R, de 06 de junho de 2007, DOE 08/06/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.873-R, de 28 de junho de 2007, DOE 29/06/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.878-R, de 10 de julho de 2007, DOE 11/07/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.879-R, de 10 de julho de 2007, DOE 11/07/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.880-R, de 12 de julho de 2007, DOE 13/07/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.881-R, de 12 de julho de 2007, DOE 13/07/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.882-R, de 12 de julho de 2007, DOE 13/07/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.883-R, de 18 de julho de 2007, DOE 19/07/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.887-R, de 19 de julho de 2007, DOE 20/07/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.893-R, de 31 de julho de 2007, DOE 01/08/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.894-R, de 01 de agosto de 2007, DOE 02/08/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.896-R, de 01 de agosto de 2007, DOE 02/08/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.902-R, de 16 de agosto de 2007, DOE 17/08/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.904-R, de 16 de agosto de 2007, DOE 17/08/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.905-R, de 20 de agosto de 2007, DOE 21/08/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.910-R, de 30 de agosto de 2007, DOE 31/08/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.916-R, de 06 de setembro de 2007, DOE 10/09/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.918-R, de 17 de setembro de 2007, DOE 18/09/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.921-R, de 20 de setembro de 2007, DOE 21/09/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.922-R, de 20 de setembro de 2007, DOE 21/09/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.923-R, de 20 de setembro de 2007, DOE 21/09/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.945-R, de 24 de outubro de 2007, DOE 25/10/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.946-R, de 24 de outubro de 2007, DOE 25/10/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.958-R, de 07 de novembro de 2007, DOE 08/11/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.959-R, de 07 de novembro de 2007, DOE 08/11/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.961-R, de 07 de novembro de 2007, DOE 08/11/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.963-R, de 07 de novembro de 2007, DOE 08/11/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.965-R, de 13 de novembro de 2007, DOE 15/11/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.970-R, de 22 de novembro de 2007, DOE 23/11/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.971-R, de 26 de novembro de 2007, DOE 27/11/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.975-R, de 03 de dezembro de 2007, DOE 04/12/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.980-R, de 10 de dezembro de 2007, DOE 11/12/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.982-R, de 12 de dezembro de 2007, DOE 13/12/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.986-R, de 21 de dezembro de 2007, DOE 26/12/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.987-R, de 21 de dezembro de 2007, DOE 26/12/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.993-R, de 27 de dezembro de 2007, DOE 28/12/07; * Alterado pelo Decreto nº 1.995-R, de 11 de janeiro de 2008, DOE 14/01/08; * Alterado pelo Decreto nº 1.997-R, de 11 de janeiro de 2008, DOE 14/01/08; * Alterado pelo Decreto nº 2001-R, de 29 de janeiro de 2008, DOE 30/01/08; * Alterado pelo Decreto nº 2002-R, de 29 de janeiro de 2008, DOE 30/01/08; * Alterado pelo Decreto nº 2003-R, de 29 de janeiro de 2008, DOE 30/01/08; * Alterado pelo Decreto nº 2004-R, de 29 de janeiro de 2008, DOE 30/01/08; * Alterado pelo Decreto nº 2006-R, de 31 de janeiro de 2008, DOE 01/02/08; * Alterado pelo Decreto nº 2008-R, de 08 de fevereiro de 2008, DOE 11/02/08; * Alterado pelo Decreto nº 2013-R, de 13 de fevereiro de 2008, DOE 14/02/08; * Alterado pelo Decreto nº 2015-R, de 15 de fevereiro de 2008, DOE 18/02/08; * Alterado pelo Decreto nº 2016-R, de 21 de fevereiro de 2008, DOE 22/02/08; * Alterado pelo Decreto nº 2021-R, de 10 de março de 2008, DOE 11/03/08; * Alterado pelo Decreto nº 2024-R, de 17 de março de 2008, DOE 18/03/08; * Alterado pelo Decreto nº 2028-R, de 24 de março de 2008, DOE 25/03/08; * Alterado pelo Decreto nº 2031-R, de 28 de março de 2008, DOE 01/04/08; * Alterado pelo Decreto nº 2039-R, de 23 de abril de 2008, DOE 24/04/08; * Alterado pelo Decreto nº 2042-R, de 29 de abril de 2008, DOE 30/04/08; * Alterado pelo Decreto nº 2068-R, de 09 de junho de 2008, DOE 10/06/08; * Alterado pelo Decreto nº 2077-R, de 20 de junho de 2008, DOE 23/06/08; * Alterado pelo Decreto nº 2081-R, de 27 de junho de 2008, DOE 30/06/08; * Alterado pelo Decreto nº 2082-R, de 27 de junho de 2008, DOE 30/06/08; * Alterado pelo Decreto nº 2083-R, de 27 de junho de 2008, DOE 30/06/08; * Alterado pelo Decreto nº 2084-R, de 27 de junho de 2008, DOE 30/06/08; * Alterado pelo Decreto nº 2085-R, de 27 de junho de 2008, DOE 30/06/08; * Alterado pelo Decreto nº 2095-R, de 17 de julho de 2008, DOE 18/07/08; * Alterado pelo Decreto nº 2098-R, de 21 de julho de 2008, DOE 22/07/08-Rep. 08.08.08; * Alterado pelo Decreto nº 2105-R, de 07 de agosto de 2008, DOE 08/08/08; * Alterado pelo Decreto nº 2107-R, de 07 de agosto de 2008, DOE 08/08/08; * Alterado pelo Decreto nº 2108-R, de 07 de agosto de 2008, DOE 08/08/08; * Alterado pelo Decreto nº 2109-R, de 07 de agosto de 2008, DOE 08/08/08; * Alterado pelo Decreto nº 2112-R, de 14 de agosto de 2008, DOE 15/08/08; * Alterado pelo Decreto nº 2113-R, de 14 de agosto de 2008, DOE 15/08/08; * Alterado pelo Decreto nº 2116-R, de 25 de agosto de 2008, DOE 26/08/08; * Alterado pelo Decreto nº 2120-R, de 04 de setembro de 2008, DOE 05/09/08; * Alterado pelo Decreto nº 2125-R, de 18 de setembro de 2008, DOE 19/09/08; * Alterado pelo Decreto nº 2120-R, de 18 de setembro de 2008, DOE 19/09/08; * Alterado pelo Decreto nº 2120-R, de 18 de setembro de 2008, DOE 19/09/08; * Alterado pelo Decreto nº 2135-R, de 26 de setembro de 2008, DOE 29/09/08; * Alterado pelo Decreto nº 2136-R, de 30 de setembro de 2008, DOE 01/10/08; * Alterado pelo Decreto nº 2143-R, de 20 de outubro de 2008, DOE 21/10/08-Rep. 16.12.08; * Alterado pelo Decreto nº 2145-R, de 23 de outubro de 2008, DOE 24/10/08; * Alterado pelo Decreto nº 2149-R, de 30 de outubro de 2008, DOE 31/10/08; * Alterado pelo Decreto nº 2152-R, de 03 de novembro de 2008, DOE 04/11/08; * Alterado pelo Decreto nº 2153-R, de 03 de novembro de 2008, DOE 04/11/08; * Alterado pelo Decreto nº 2157-R, de 06 de novembro de 2008, DOE 07/11/08; * Alterado pelo Decreto nº 2159-R, de 14 de novembro de 2008, DOE 17/11/08-Rep.: 19.01.09; * Alterado pelo Decreto nº 2160-R, de 14 de novembro de 2008, DOE 17/11/08; * Alterado pelo Decreto nº 2161-R, de 28 de novembro de 2008, DOE 01/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2162-R, de 28 de novembro de 2008, DOE: 01/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2163-R, de 28 de novembro de 2008, DOE 01/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2165-R, de 03 de dezembro de 2008, DOE 04/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2171-R, de 09 de dezembro de 2008, DOE 10/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2172-R, de 09 de dezembro de 2008, DOE 10/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2179-R, de 12 de dezembro de 2008, DOE 15/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2180-R, de 18 de dezembro de 2008, DOE 19/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2186-R, de 29 de dezembro de 2008, DOE 30/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2188-R, de 29 de dezembro de 2008, DOE 30/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2189-R, de 29 de dezembro de 2008, DOE 30/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2190-R, de 29 de dezembro de 2008, DOE 30/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2191-R, de 29 de dezembro de 2008, DOE 30/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2194-R, de 30 de dezembro de 2008, DOE 31/12/08; * Alterado pelo Decreto nº 2201-R, de 13 de janeiro de 2009, DOE 15/01/09; * Alterado pelo Decreto nº 2203-R, de 21 de janeiro de 2009, DOE 22/01/09; * Alterado pelo Decreto nº 2206-R, de 21 de janeiro de 2009, DOE 22/01/09; * Alterado pelo Decreto nº 2207-R, de 21 de janeiro de 2009, DOE 22/01/09; * Alterado pelo Decreto nº 2208-R, de 26 de janeiro de 2009, DOE 27/01/09; * Alterado pelo Decreto nº 2216-R, de 17 de fevereiro de 2009, DOE 18/02/09; * Alterado pelo Decreto nº 2228-R, de 10 de março de 2009, DOE 11/03/09; * Alterado pelo Decreto nº 2229-R, de 10 de março de 2009, DOE 11/03/09; * Alterado pelo Decreto nº 2230-R, de 10 de março de 2009, DOE 11/03/09; * Alterado pelo Decreto nº 2231-R, de 16 de março de 2009, DOE 17/03/09; * Alterado pelo Decreto nº 2235-R, de 19 de março de 2009, DOE 20/03/09; * Alterado pelo Decreto nº 2236-R, de 19 de março de 2009, DOE 20/03/09; * Alterado pelo Decreto nº 2237-R, de 19 de março de 2009, DOE 20/03/09; * Alterado pelo Decreto nº 2238-R, de 30 de março de 2009, DOE 31/03/09; * Alterado pelo Decreto nº 2243-R, de 02 de abril de 2009, DOE 03/04/09; * Alterado pelo Decreto nº 2251-R, de 22 de abril de 2009, DOE 23/04/09; * Alterado pelo Decreto nº 2253-R, de 24 de abril de 2009, DOE 27/04/09; * Alterado pelo Decreto nº 2259-R, de 06 de maio de 2009, DOE 07/05/09; * Alterado pelo Decreto nº 2260-R, de 11 de maio de 2009, DOE 12/05/09; * Alterado pelo Decreto nº 2265-R, de 25 de maio de 2009, DOE 26/05/09; * Alterado pelo Decreto nº 2268-R, de 05 de junho de 2009, DOE 08/06/09; * Alterado pelo Decreto nº 2276-R, de 19 de junho de 2009, DOE 22/06/09; * Alterado pelo Decreto nº 2277-R, de 19 de junho de 2009, DOE 23/06/09; * Alterado pelo Decreto nº 2278-R, de 19 de junho de 2009, DOE 23/06/09; * Alterado pelo Decreto nº 2279-R, de 19 de junho de 2009, DOE 24/06/09; * Alterado pelo Decreto nº 2280-R, de 23 de junho de 2009, DOE 24/06/09; * Alterado pelo Decreto nº 2287-R, de 01 de julho de 2009, DOE 02/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2288-R, de 01 de julho de 2009, DOE 02/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2301-R, de 17 de julho de 2009, DOE 20/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2302-R, de 17 de julho de 2009, DOE 20/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2303-R, de 17 de julho de 2009, DOE 20/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2304-R, de 17 de julho de 2009, DOE 20/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2305-R, de 17 de julho de 2009, DOE 20/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2306-R, de 17 de julho de 2009, DOE 20/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2310-R, de 27 de julho de 2009, DOE 28/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2311-R, de 27 de julho de 2009, DOE 28/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2314-R, de 29 de julho de 2009, DOE 30/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2316-R, de 30 de julho de 2009, DOE 31/07/09; * Alterado pelo Decreto nº 2320-R, de 04 de agosto de 2009, DOE 05/08/09; * Alterado pelo Decreto nº 2321-R, de 04 de agosto de 2009, DOE 05/08/09; * Alterado pelo Decreto nº 2322-R, de 04 de agosto de 2009, DOE 05/08/09; * Alterado pelo Decreto nº 2333-R, de 13 de agosto de 2009, DOE 14/08/09; * Alterado pelo Decreto nº 2335-R, de 13 de agosto de 2009, DOE 14/08/09; * Alterado pelo Decreto nº 2339-R, de 25 de agosto de 2009, DOE 26/08/09; * Alterado pelo Decreto nº 2341-R, de 26 de agosto de 2009, DOE 27/08/09; * Alterado pelo Decreto nº 2342-R, de 26 de agosto de 2009, DOE 27/08/09; * Alterado pelo Decreto nº 2346-R, de 02 de setembro de 2009, DOE 03/09/09; * Alterado pelo Decreto nº 2347-R, de 02 de setembro de 2009, DOE 03/09/09; * Alterado pelo Decreto nº 2355-R, de 21 de setembro de 2009, DOE 22/09/09; * Alterado pelo Decreto nº 2347-R, de 02 de setembro de 2009, DOE 03/09/09; * Alterado pelo Decreto nº 2355-R, de 21 de setembro de 2009, DOE 22/09/09; * Alterado pelo Decreto nº 2356-R, de 02 de setembro de 2009, DOE 03/09/09; * Alterado pelo Decreto nº 2359-R, de 21 de setembro de 2009, DOE 22/09/09; * Alterado pelo Decreto nº 2366-R, de 01 de outubro de 2009, DOE 02/10/09; * Alterado pelo Decreto nº 2368-R, de 05 de outubro de 2009, DOE 06/10/09; * Alterado pelo Decreto nº 2370-R, de 06 de outubro de 2009, DOE 07/10/09; * Alterado pelo Decreto nº 2371-R, de 13 de outubro de 2009, DOE 14/10/09; * Alterado pelo Decreto nº 2373-R, de 13 de outubro de 2009, DOE 14/10/09; * Alterado pelo Decreto nº 2384-R, de 29 de outubro de 2009, DOE 30/10/09; * Alterado pelo Decreto nº 2389-R, de 12 de novembro de 2009, DOE 13/11/09; * Alterado pelo Decreto nº 2390-R, de 12 de novembro de 2009, DOE 13/11/09; * Alterado pelo Decreto nº 2391-R, de 12 de novembro de 2009, DOE 13/11/09; * Alterado pelo Decreto nº 2406-R, de 26 de novembro de 2009, DOE 27/11/09; * Alterado pelo Decreto nº 2407-R, de 26 de novembro de 2009, DOE 27/11/09; * Alterado pelo Decreto nº 2412-R, de 01 de dezembro de 2009, DOE 02/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2416-R, de 04 de dezembro de 2009, DOE 07/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2417-R, de 10 de dezembro de 2009, DOE 11/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2418-R, de 10 de dezembro de 2009, DOE 11/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2419-R, de 10 de dezembro de 2009, DOE 11/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2421-R, de 15 de dezembro de 2009, DOE 16/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2425-R, de 17 de dezembro de 2009, DOE 18/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2426-R, de 17de dezembro de 2009, DOE 18/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2427-R, de 17de dezembro de 2009, DOE 18/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2428-R, de 17de dezembro de 2009, DOE 18/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2429-R, de 17de dezembro de 2009, DOE 18/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2433-R, de 24 de dezembro de 2009, DOE 29/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2434-R, de 24 de dezembro de 2009, DOE 29/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2435-R, de 24 de dezembro de 2009, DOE 29/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2436-R, de 24 de dezembro de 2009, DOE 29/12/09; * Alterado pelo Decreto nº 2441-R, de 05 de janeiro de 2010, DOE 06/01/10; * Alterado pelo Decreto nº 2447-R, de 20 de janeiro de 2010, DOE 21/01/10; * Alterado pelo Decreto nº 2448-R, de 20 de janeiro de 2010, DOE 21/01/10; * Alterado pelo Decreto nº 2453-R, de 28 de janeiro de 2010, DOE 29/01/10; * Alterado pelo Decreto nº 2455-R, de 29 de janeiro de 2010, DOE 01/02/10; * Alterado pelo Decreto nº 2466-R, de 12 de fevereiro de 2010, DOE 18/02/10; * Alterado pelo Decreto nº 2468-R, de 25 de fevereiro de 2010, DOE 26/02/10; * Alterado pelo Decreto nº 2470-R, de 25 de fevereiro de 2010, DOE 26/02/10; * Alterado pelo Decreto nº 2471-R, de 25 de fevereiro de 2010, DOE 26/02/10; * Alterado pelo Decreto nº 2472-R, de 25 de fevereiro de 2010, DOE 26/02/10; * Alterado pelo Decreto nº 2473-R, de 25 de fevereiro de 2010, DOE 26/02/10; * Alterado pelo Decreto nº 2474-R, de 25 de fevereiro de 2010, DOE 26/02/10; * Alterado pelo Decreto nº 2480-R, de 08 de março de 2010, DOE 09/03/10; * Alterado pelo Decreto nº 2487-R, de 25 de março de 2010, DOE 26/03/10; * Alterado pelo Decreto nº 2488-R, de 25 de março de 2010, DOE 26/03/10; * Alterado pelo Decreto nº 2489-R, de 25 de março de 2010, DOE 26/03/10; * Alterado pelo Decreto nº 2490-R, de 25 de março de 2010, DOE 26/03/10; * Alterado pelo Decreto nº 2496-R, de 07 de abril de 2010, DOE 08/04/10; * Alterado pelo Decreto nº 2497-R, de 07 de abril de 2010, DOE 08/04/10; * Alterado pelo Decreto nº 2498-R, de 07 de abril de 2010, DOE 08/04/10; * Alterado pelo Decreto nº 2507-R, de 20 de abril de 2010, DOE 22/04/10; * Alterado pelo Decreto nº 2509-R, de 05 de maio de 2010, DOE 06/05/10; * Alterado pelo Decreto nº 2510-R, de 06 de maio de 2010, DOE 07/05/10; * Alterado pelo Decreto nº 2516-R, de 12 de maio de 2010, DOE 13/05/10-Ret.21.09.10; * Alterado pelo Decreto nº 2517-R, de 12 de maio de 2010, DOE 13/05/10; * Alterado pelo Decreto nº 2521-R, de 26 de maio de 2010, DOE 27/05/10; * Alterado pelo Decreto nº 2523-R, de 01 de junho de 2010, DOE 02/06/10; * Alterado pelo Decreto nº 2526-R, de 01 de junho de 2010, DOE 02/06/10; * Alterado pelo Decreto nº 2532-R, de 14 de junho de 2010, DOE 15/06/10; * Alterado pelo Decreto nº 2533-R, de 14 de junho de 2010, DOE 15/06/10; * Alterado pelo Decreto nº 2534-R, de 14 de junho de 2010, DOE 15/06/10; * Alterado pelo Decreto nº 2535-R, de 14 de junho de 2010, DOE 15/06/10; * Alterado pelo Decreto nº 2543-R, de 05 de julho de 2010, DOE 06/07/10; * Alterado pelo Decreto nº 2544-R, de 05 de julho de 2010, DOE 06/07/10 – Rep 07.07.10; * Alterado pelo Decreto nº 2545-R, de 08 de julho de 2010, DOE 09/07/10; * Alterado pelo Decreto nº 2546-R, de 13 de julho de 2010, DOE 14/07/10; * Alterado pelo Decreto nº 2547-R, de 13 de julho de 2010, DOE 14/07/10; * Alterado pelo Decreto nº 2553-R, de 27 de julho de 2010, DOE 28/07/10; * Alterado pelo Decreto nº 2557-R, de 28 de julho de 2010, DOE 29/07/10; * Alterado pelo Decreto nº 2566-R, de 11 de agosto de 2010, DOE 12/08/10; * Alterado pelo Decreto nº 2569-R, de 19 de agosto de 2010, DOE 20/08/10-Ret.21.09.10; * Alterado pelo Decreto nº 2571-R, de 26 de agosto de 2010, DOE 27/08/10; * Alterado pelo Decreto nº 2572-R, de 26 de agosto de 2010, DOE 27/08/10; * Alterado pelo Decreto nº 2573-R, de 30 de agosto de 2010, DOE 31/08/10; * Alterado pelo Decreto nº 2581-R, de 22 de setembro de 2010, DOE 23/09/10; * Alterado pelo Decreto nº 2591-R, de 06 de outubro de 2010, DOE 07/10/10; * Alterado pelo Decreto nº 2593-R, de 06 de outubro de 2010, DOE 07/10/10; * Alterado pelo Decreto nº 2595-R, de 06 de outubro de 2010, DOE 07/10/10; * Alterado pelo Decreto nº 2596-R, de 06 de outubro de 2010, DOE 07/10/10; * Alterado pelo Decreto nº 2603-R, de 13 de outubro de 2010, DOE 14/10/10; * Alterado pelo Decreto nº 2604-R, de 13 de outubro de 2010, DOE 14/10/10; * Alterado pelo Decreto nº 2605-R, de 13 de outubro de 2010, DOE 14/10/10; * Alterado pelo Decreto nº 2607-R, de 20 de outubro de 2010, DOE 21/10/10; * Alterado pelo Decreto nº 2608-R, de 20 de outubro de 2010, DOE 21/10/10; * Alterado pelo Decreto nº 2616-R, de 08 de novembro de 2010, DOE 09/11/10; * Alterado pelo Decreto nº 2618-R, de 08 de novembro de 2010, DOE 09/11/10; * Alterado pelo Decreto nº 2622-R, de 19 de novembro de 2010, DOE 22/11/10; * Alterado pelo Decreto nº 2627-R, de 25 de novembro de 2010, DOE 26/11/10; * Alterado pelo Decreto nº 2631-R, de 06 de dezembro de 2010, DOE 07/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2632-R, de 15 de dezembro de 2010, DOE 16/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 263-R, de 15 de dezembro de 2010, DOE 16/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2639-R, de 20 de dezembro de 2010, DOE 21/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2640-R, de 27 de dezembro de 2010, DOE 28/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2641-R, de 27 de dezembro de 2010, DOE 28/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2642-R, de 27 de dezembro de 2010, DOE 28/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2643-R, de 27 de dezembro de 2010, DOE 28/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2644-R, de 27 de dezembro de 2010, DOE 28/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2648-R, de 30 de dezembro de 2010, DOE 31/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2659-R, de 12 de janeiro de 2011, DOE 13/01/11; * Alterado pelo Decreto nº 2660-R, de 12 de janeiro de 2011, DOE 13/01/11; * Alterado pelo Decreto nº 2661-R, de 12 de janeiro de 2011, DOE 13/01/11; * Alterado pelo Decreto nº 2681-R, de 08 de fevereiro de 2011, DOE 09/02/11; * Alterado pelo Decreto nº 2682-R, de 12 de fevereiro de 2011, DOE 09/02/11; * Alterado pelo Decreto nº 2693-R, de 03 de março de 2011, DOE 04/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2695-R, de 03 de março de 2011, DOE 04/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2697-R, de 03 de março de 2011, DOE 04/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2698-R, de 03 de março de 2011, DOE 04/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.700-R, de 11 de março de 2011, DOE 14/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.707-R, de 18 de março de 2011, DOE 21/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.711-R, de 24 de março de 2011, DOE 25/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.712-R, de 24 de março de 2011, DOE 25/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.713-R, de 24 de março de 2011, DOE 25/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.714-R, de 24 de março de 2011, DOE 25/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.715-R, de 24 de março de 2011, DOE 25/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.717-R, de 30 de março de 2011, DOE 31/03/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.742-R, de 20 de abril de 2011, DOE 25/04/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.743-R, de 20 de abril de 2011, DOE 25/04/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.747-R, de 03 de maio de 2011, DOE 04/05/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.749-R, de 06 de maio de 2011, DOE 09/05/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.750-R, de 10 de maio de 2011, DOE 11/05/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.752-R, de 10 de maio de 2011, DOE 11/05/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.764-R, de 31 de maio de 2011, DOE 01/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.765-R, de 31 de maio de 2011, DOE 01/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.766-R, de 01 de junho de 2011, DOE 02/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.767-R, de 01 de junho de 2011, DOE 02/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.768-R, de 01 de junho de 2011, DOE 02/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.769-R, de 01 de junho de 2011, DOE 02/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.770-R, de 01 de junho de 2011, DOE 02/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.784-R, de 20 de junho de 2011, DOE 21/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.785-R, de 20 de junho de 2011, DOE 21/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.786-R, de 01 de junho de 2011, DOE 21/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.787-R, de 20 de junho de 2011, DOE 21/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.788-R, de 20 de junho de 2011, DOE 21/06/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.792-R, de 30 de junho de 2011, DOE 01/07/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.793-R, de 30 de junho de 2011, DOE 01/07/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.794-R, de 30 de junho de 2011, DOE 01/07/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.795-R, de 30 de junho de 2011, DOE 01/07/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.796-R, de 30 de junho de 2011, DOE 01/07/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.799-R, de 07 de julho de 2011, DOE 08/07/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.807-R, de 21 de julho de 2011, DOE 22/07/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.808-R, de 21 de julho de 2011, DOE 22/07/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.818-R, de 03 de agosto de 2011, DOE 04/08/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.824-R, de 11 de agosto de 2011, DOE 12/08/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.826-R, de 11 de agosto de 2011, DOE 12/08/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.832-R, de 22 de agosto de 2011, DOE 23/08/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.833-R, de 22 de agosto de 2011, DOE 23/08/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.839-R, de 24 de agosto de 2011, DOE 25/08/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.841-R, de 30 de agosto de 2011, DOE 31/08/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.842-R, de 30 de agosto de 2011, DOE 31/08/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.846-R, de 05 de setembro de 2011, DOE 06/09/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.851-R, de 21 de setembro de 2011, DOE 22/09/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.852-R, de 21 de setembro de 2011, DOE 22/09/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.856-R, de 28 de setembro de 2011, DOE 29/09/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.857-R, de 28 de setembro de 2011, DOE 29/09/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.858-R, de 28 de setembro de 2011, DOE 29/09/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.859-R, de 28 de setembro de 2011, DOE 29/09/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.865-R, de 06 de outubro de 2011, DOE 07/10/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.873-R, de 18 de outubro de 2011, DOE 19/10/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.874-R, de 18 de outubro de 2011, DOE 19/10/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.875-R, de 18 de outubro de 2011, DOE 19/10/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.879-R, de 20 de outubro de 2011, DOE 21/10/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.894-R, de 18 de novembro de 2011, DOE 21/11/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.895-R, de 18 de novembro de 2011, DOE 21/11/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.911-R, de 12 de dezembro de 2011, DOE 13/12/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.912-R, de 12 de dezembro de 2011, DOE 13/12/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.913-R, de 12 de dezembro de 2011, DOE 13/12/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.918-R, de 22 de dezembro de 2011, DOE 26/12/11; * Alterado pelo Decreto nº 2.927-R, de 30 de dezembro de 2011, DOE 05/01/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.929-R, de 30 de dezembro de 2011, DOE 06/01/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.939-R, de 06 de janeiro de 2012, DOE 09/01/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.940-R, de 06 de janeiro de 2012, DOE 09/01/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.941-R, de 06 de janeiro de 2012, DOE 09/01/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.946-R, de 18 de janeiro de 2012, DOE 19/01/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.952-R, de 20 de janeiro de 2012, DOE 23/01/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.959-R, de 07 de fevereiro de 2012, DOE 08/02/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.978-R, de 27 de março de 2012, DOE 28/03/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.979-R, de 27 de março de 2012, DOE 28/03/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.980-R, de 27 de março de 2012, DOE 28/03/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.987-R, de 04 de abril de 2012, DOE 05/04/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.995-R, de 19 de abril de 2012, DOE 20/04/12; * Alterado pelo Decreto nº 2.996-R, de 19 de abril de 2012, DOE 20/04/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.002-R, de 03 de maio de 2012, DOE 04/05/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.009-R, de 11 de maio de 2012, DOE 14/05/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.010-R, de 11 de maio de 2012, DOE 14/05/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.014-R, de 22 de maio de 2012, DOE 24/05/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.019-R, de 29 de maio de 2012, DOE 30/05/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.020-R, de 29 de maio de 2012, DOE 30/05/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.021-R, de 29 de maio de 2012, DOE 30/05/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.024-R, de 31 de maio de 2012, DOE 01/06/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.025-R, de 31 de maio de 2012, DOE 04/06/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.027-R, de 12 de junho de 2012, DOE 13/06/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.028-R, de 12 de junho de 2012, DOE 13/06/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.034-R, de 26 de junho de 2012, DOE 27/06/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.038-R, de 28 de junho de 2012, DOE 29/06/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.039-R, de 28 de junho de 2012, DOE 29/06/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.053-R, de 12 de julho de 2012, DOE 13/07/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.070-R, de 02 de agosto de 2012, DOE 03/08/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.088-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.082-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.083-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.084-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.085-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.086-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.088-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.108-R, de 17 de setembro de 2012, DOE 18/09/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.109-R, de 17 de setembro de 2012, DOE 18/09/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.110-R, de 17 de setembro de 2012, DOE 18/09/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.111-R, de 17 de setembro de 2012, DOE 18/09/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.119-R, de 25 de setembro de 2012, DOE 26/09/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.121-R, de 04 de outubro de 2012, DOE 05/10/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.122-R, de 09 de outubro de 2012, DOE 10/10/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.123-R, de 09 de outubro de 2012, DOE 10/10/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.137-R, de 25 de outubro de 2012, DOE 26/10/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.153-R, de 27 de novembro de 2012, DOE 28/11/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.156-R, de 03 de dezembro de 2012, DOE 04/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.159-R, de 03 de dezembro de 2012, DOE 04/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.161-R, de 05 de dezembro de 2012, DOE 06/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.185-R, de 27 de dezembro de 2012, DOE 28/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.186-R, de 27 de dezembro de 2012, DOE 28/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.187-R, de 27 de dezembro de 2012, DOE 28/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.188-R, de 27 de dezembro de 2012, DOE 28/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.189-R, de 27 de dezembro de 2012, DOE 28/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.190-R, de 27 de dezembro de 2012, DOE 28/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.191-R, de 27 de dezembro de 2012, DOE 28/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.192-R, de 27 de dezembro de 2012, DOE 28/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.194-R, de 28 de dezembro de 2012, DOE 31/12/12; * Alterado pelo Decreto nº 3.200-R, de 10 de janeiro de 2013, DOE 11/01/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.201-R, de 10 de janeiro de 2013, DOE 11/01/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.215-R, de 31 de janeiro de 2013, DOE 01/02/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.216-R, de 31 de janeiro de 2013, DOE 01/02/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.217-R, de 31 de janeiro de 2013, DOE 01/02/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.218-R, de 31 de janeiro de 2013, DOE 01/02/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.219-R, de 31 de janeiro de 2013, DOE 01/02/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.235-R, de 25 de fevereiro de 2013, DOE 26/02/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.236-R, de 25 de fevereiro de 2013, DOE 26/02/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.253-R, de 14 de marco de 2013, DOE 15/03/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.260-R, de 26 de marco de 2013, DOE 27/03/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.261-R, de 26 de marco de 2013, DOE 27/03/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.281-R, de 16 de abril de 2013, DOE 17/04/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.288-R, de 25 de abril de 2013, DOE 26/04/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.289-R, de 25 de abril de 2013, DOE 26/04/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.290-R, de 25 de abril de 2013, DOE 26/04/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.292-R, de 26 de abril de 2013, DOE 29/04/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.293-R, de 26 de abril de 2013, DOE 29/04/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.314-R, de 28 de maio de 2013, DOE 29/05/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.323-R, de 10 de junho de 2013, DOE 11/06/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.335-R, de 24 de junho de 2013, DOE 25/06/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.336-R, de 24 de junho de 2013, DOE 25/06/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.341-R, de 27 de junho de 2013, DOE 02/07/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.348-R, de 12 de julho de 2013, DOE 16/07/13;Ret.24.07.13 * Alterado pelo Decreto nº 3.353-R, de 01 de agosto de 2013, DOE 02/08/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.364-R, de 15 de agosto de 2013, DOE 16/08/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.373-R, de 29 de agosto de 2013, DOE 30/08/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.374-R, de 02 de setembro de 2013, DOE 03/09/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.375-R, de 02 de setembro de 2013, DOE 03/09/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.377-R, de 02 de setembro de 2013, DOE 03/09/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.380-R, de 11 de setembro de 2013, DOE 12/09/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.398-R, de 04 de outubro de 2013, DOE 07/10/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.405-R, de 15 de outubro de 2013, DOE 16/10/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.406-R, de 15 de outubro de 2013, DOE 16/10/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.407-R, de 15 de outubro de 2013, DOE 16/10/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.419-R, de 31 de outubro de 2013, DOE 01/11/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.429-R, de 05 de novembro de 2013, DOE 11/11/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.445-R, de 27 de novembro de 2013, DOE 28/11/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.448-R, de 29 de novembro de 2013, DOE 02/12/13;Ret.:05.12.13 * Alterado pelo Decreto nº 3.456-R, de 10 de dezembro de 2013, DOE 11/12/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.470-R, de 19 de dezembro de 2013, DOE 20/12/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.471-R, de 19 de dezembro de 2013, DOE 20/12/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.472-R, de 19 de dezembro de 2013, DOE 20/12/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.477-R, de 23 de dezembro de 2013, DOE 26/12/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.480-R, de 27 de dezembro de 2013, DOE 30/12/13; * Alterado pelo Decreto nº 3.485-R, de 03 de janeiro de 2014, DOE 06/01/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.492-R, de 13 de janeiro de 2014, DOE 14/01/14; Rep.: 04.02.14 * Alterado pelo Decreto nº 3.493-R, de 13 de janeiro de 2014, DOE 14/01/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.494-R, de 13 de janeiro de 2014, DOE 14/01/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.498-R, de 15 de janeiro de 2014, DOE 16/01/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.506-R, de 20 de janeiro de 2014, DOE 21/01/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.507-R, de 20 de janeiro de 2014, DOE 21/01/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.517-R, de 03 de fevereiro de 2014, DOE 04/02/14; Ret.: 15.09.14 * Alterado pelo Decreto nº 3.518-R, de 03 de fevereiro de 2014, DOE 04/02/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.519-R, de 03 de fevereiro de 2014, DOE 04/02/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.530-R, de 18 de fevereiro de 2014, DOE 19/02/14; Ret. Dec.3564-R/14 * Alterado pelo Decreto nº 3.532-R, de 18 de fevereiro de 2014, DOE 19/02/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.533-R, de 18 de fevereiro de 2014, DOE 19/02/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.534-R, de 25 de fevereiro de 2014, DOE 26/02/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.535-R, de 25 de fevereiro de 2014, DOE 26/02/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.536-R, de 28 de fevereiro de 2014, DOE 06/03/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.538-R, de 28 de fevereiro de 2014, DOE 06/03/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.548-R, de 19 de março de 2014, DOE 20/03/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.550-R, de 01 de abril de 2014, DOE 02/04/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.552-R, de 01 de abril de 2014, DOE 02/04/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.558-R, de 14 de abril de 2014, DOE 15/04/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.562-R, de 02 de maio de 2014, DOE 05/05/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.563-R, de 02 de maio de 2014, DOE 05/05/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.564-R, de 02 de maio de 2014, DOE 05/05/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.568-R, de 08 de maio de 2014, DOE 09/05/14; Ret.:14.05.14 * Alterado pelo Decreto nº 3.571-R, de 13 de maio de 2014, DOE 14/05/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.572-R, de 13 de maio de 2014, DOE 14/05/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.573-R, de 13 de maio de 2014, DOE 14/05/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.576-R, de 19 de maio de 2014, DOE 20/05/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.578-R, de 20 de maio de 2014, DOE 21/05/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.581-R, de 27 de maio de 2014, DOE 28/05/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.590-R, de 10 de junho de 2014, DOE 11/06/14;’ * Alterado pelo Decreto nº 3.591-R, de 10 de junho de 2014, DOE 11/06/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.595-R, de 18 de junho de 2014, DOE 20/06/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.596-R, de 18 de junho de 2014, DOE 20/06/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.601-R, de 30 de junho de 2014, DOE 01/07/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.618-R, de 17 de julho de 2014, DOE 18/07/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.624-R, de 05 de agosto de 2014, DOE 06/08/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.625-R, de 05 de agosto de 2014, DOE 06/08/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.640-R, de 22 de agosto de 2014, DOE 25/08/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.641-R, de 22 de agosto de 2014, DOE 25/08/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.644-R, de 22 de agosto de 2014, DOE 25/08/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.645-R, de 26 de agosto de 2014, DOE 27/08/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.646-R, de 26 de agosto de 2014, DOE 27/08/14; Ret: 01.09.14; Ret.: 05.09.14 * Alterado pelo Decreto nº 3.647-R, de 26 de agosto de 2014, DOE 27/08/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.648-R, de 26 de agosto de 2014, DOE 27/08/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.660-R, de 16 de setembro de 2014, DOE 17/09/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.661-R, de 22 de setembro de 2014, DOE 23/09/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.666-R, de 07 de outubro de 2014, DOE 08/10/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.670-R, de 17 de outubro de 2014, DOE 20/10/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.671-R, de 17 de outubro de 2014, DOE 20/10/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.691-R, de 05 de novembro de 2014, DOE 06/11/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.695-R, de 07 de novembro de 2014, DOE 07/11/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.698-R, de 17 de novembro de 2014, DOE 18/11/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.707-R, de 02 de dezembro de 2014, DOE 03/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.708-R, de 02 de dezembro de 2014, DOE 03/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.709-R, de 02 de dezembro de 2014, DOE 03/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.710-R, de 02 de dezembro de 2014, DOE 03/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.720-R, de 05 de dezembro de 2014, DOE 08/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.721-R, de 05 de dezembro de 2014, DOE 08/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.730-R, de 19 de dezembro de 2014, DOE 22/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.731-R, de 19 de dezembro de 2014, DOE 22/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.733-R, de 19 de dezembro de 2014, DOE 22/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.734-R, de 19 de dezembro de 2014, DOE 22/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.737-R, de 22 de dezembro de 2014, DOE 23/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.738-R, de 22 de dezembro de 2014, DOE 23/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.739-R, de 22 de dezembro de 2014, DOE 23/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.740-R, de 22 de dezembro de 2014, DOE 23/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.741-R, de 22 de dezembro de 2014, DOE 23/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.744-R, de 23 de dezembro de 2014, DOE 29/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.747-R, de 29 de dezembro de 2014, DOE 30/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.752-R, de 29 de dezembro de 2014, DOE 30/12/14; * Alterado pelo Decreto nº 3.759-R, de 12 de janeiro de 2015, DOE 13/01/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.770-R, de 23 de janeiro de 2015, DOE 26/01/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.775-R, de 29 de janeiro de 2015, DOE 30/01/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.776-R, de 29 de janeiro de 2015, DOE 30/01/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.777-R, de 29 de janeiro de 2015, DOE 30/01/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.778-R, de 30 de janeiro de 2015, DOE 02/02/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.781-R, de 11 de fevereiro de 2015, DOE 12/02/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.782-R, de 13 de fevereiro de 2015, DOE 19/02/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.791-R, de 17 de março de 2015, DOE 18/03/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.796-R, de 02 de abril de 2015, DOE 06/04/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.797-R, de 02 de abril de 2015, DOE 06/04/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.816-R, de 08 de junho de 2015, DOE 09/06/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.820-R, de 29 de junho de 2015, DOE 30/06/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.821-R, de 29 de junho de 2015, DOE 30/06/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.822-R, de 29 de junho de 2015, DOE 30/06/15-Rep 01.07.15; * Alterado pelo Decreto nº 3.824-R, de 30 de junho de 2015, DOE 01/07/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.825-R, de 01 de julho de 2015, DOE 02/07/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.826-R, de 01 de julho de 2015, DOE 02/07/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.828-R, de 01 de julho de 2015, DOE 02/07/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.829-R, de 01 de julho de 2015, DOE 02/07/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.836-R, de 20 de julho de 2015, DOE 23/07/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.837-R, de 23 de julho de 2015, DOE 24/07/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.840-R, de 28 de julho de 2015, DOE 29/07/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.841-R, de 28 de julho de 2015, DOE 29/07/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.844-R, de 12 de agosto de 2015, DOE 13/08/15; Rep. 14.08.15 * Alterado pelo Decreto nº 3.846-R, de 19 de agosto de 2015, DOE 20/08/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.848-R, de 28 de agosto de 2015, DOE 31/08/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.851-R, de 02 de setembro de 2015, DOE 03/09/15; Rep.: * Alterado pelo Decreto nº 3.855-R, de 11 de setembro de 2015, DOE 14/09/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.856-R, de 11 de setembro de 2015, DOE 14/09/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.862-R, de 25 de setembro de 2015, DOE 28/09/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.865-R, de 25 de setembro de 2015, DOE 28/09/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.871-R, de 07 de outubro de 2015, DOE 08/10/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.874-R, de 14 de outubro de 2015, DOE 15/10/15; Ret: Dec 3.889-R * Alterado pelo Decreto nº 3.880-R, de 21 de outubro de 2015, DOE 22/10/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.883-R, de 21 de outubro de 2015, DOE 22/10/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.887-R, de 28 de outubro de 2015, DOE 29/10/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.902-R, de 30 de novembro de 2015, DOE 01/12/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.903-R, de 03 de dezembro de 2015, DOE 04/12/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.907-R, de 10 de dezembro de 2015, DOE 11/12/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.916-R, de 22 de dezembro de 2015, DOE 23/12/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.917-R, de 22 de dezembro de 2015, DOE 23/12/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.919-R, de 22 de dezembro de 2015, DOE 23/12/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.921-R, de 23 de dezembro de 2015, DOE 28/12/15; * Alterado pelo Decreto nº 3.936-R, de 27 de janeiro de 2016, DOE 28/01/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.937-R, de 27 de janeiro de 2016, DOE 28/01/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.940-R, de 29 de janeiro de 2016, DOE 01/02/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.942-R, de 05 de fevereiro de 2016, DOE 11/02/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.946-R, de 24 de fevereiro de 2016, DOE 25/02/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.959-R, de 05 de abril de 2016, DOE 06/04/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.963-R, de 15 de abril de 2016, DOE 18/04/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.968-R, de 06 de maio de 2016, DOE 09/05/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.969-R, de 06 de maio de 2016, DOE 09/05/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.974-R, de 30 de maio de 2016, DOE 31/05/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.982-R, de 16 de junho de 2016, DOE 17/06/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.983-R, de 16 de junho de 2016, DOE 17/06/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.984-R, de 16 de junho de 2016, DOE 17/06/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.986-R, de 17 de junho de 2016, DOE 20/06/16; * Alterado pelo Decreto nº 3.991-R, de 29 de junho de 2016, DOE 30/06/16; Ret:01/07/16 * Alterado pelo Decreto nº 3.998-R, de 29 de julho de 2016, DOE 01/08/16; * Alterado pelo Decreto nº 4.001-R, de 03 de agosto de 2016, DOE 04/08/16; * Alterado pelo Decreto nº 4.019-R, de 04 de outubro de 2016, DOE 05/10/16; * Alterado pelo Decreto nº 4.023-R, de 21 de outubro de 2016, DOE 24/10/16; * Alterado pelo Decreto nº 4.029-R, de 09 de novembro de 2016, DOE 10/11/16; * Alterado pelo Decreto nº 4.035-R, de 30 de novembro de 2016, DOE 01/12/16; * Alterado pelo Decreto nº 4.044-R, de 09 de dezembro de 2016, DOE 12/12/16; * Alterado pelo Decreto nº 4.052-R, de 27de dezembro de 2016, DOE 28/12/16; * Alterado pelo Decreto nº 4.060-R, de 30 de janeiro de 2017, DOE 31/01/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.061-R, de 30 de janeiro de 2017, DOE 31/01/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.084-R, de 28 de março de 2017, DOE 29/03/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.103-R, de 24 de maio de 2017, DOE 25/05/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.107-R, de 31 de maio de 2017, DOE 01/06/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.111-R, de 07 de junho de 2017, DOE 08/06/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.116-R, de 16 de junho de 2017, DOE 19/06/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.127-R, de 12 de julho de 2017, DOE 13/07/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.138-R, de 08 de agosto de 2017, DOE 09/08/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.148-R, de 04 de setembro de 2017, DOE 05/09/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.150-R, de 19 de setembro de 2017, DOE 20/09/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.155-R, de 19 de outubro de 2017, DOE 20/10/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.158-R, de 27 de outubro de 2017, DOE 30/10/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.168-R, de 16 de novembro de 2017, DOE 17/11/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.174-R, de 30 de novembro de 2017, DOE 01/12/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.189-R, de 20 de dezembro de 2017, DOE 21/12/17; * Alterado pelo Decreto nº 4.199-R, de 04 de janeiro de 2018, DOE 05/01/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.200-R, de 08 de janeiro de 2018, DOE 09/01/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.208-R, de 11 de janeiro de 2018, DOE 12/01/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.209-R, de 11 de janeiro de 2018, DOE 12/01/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.220-R, de 09 de fevereiro de 2018, DOE 15/02/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.250-R, de 18 de maio de 2018, DOE 21/05/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.252-R, de 25 de maio de 2018, DOE 28/05/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.264-R, de 18 de junho de 2018, DOE 19/06/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.271-R, de 26 de junho de 2018, DOE 27/06/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.275-R, de 04 de julho de 2018, DOE 05/07/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.278-R, de 09 de julho de 2018, DOE 10/07/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.298-R, de 24 de agosto de 2018, DOE 27/08/18;Ret.:28.08.18 * Alterado pelo Decreto nº 4.300-R, de 31 de agosto de 2018, DOE 03/09/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.304-R, de 05 de setembro de 2018, DOE 06/09/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.310-R, de 01 de outubro de 2018, DOE 02/10/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.311-R, de 01 de outubro de 2018, DOE 02/10/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.326-R, de 09 de novembro de 2018, DOE 12/11/18; * Alterado pelo Decreto nº 4.359-R, de 11 de janeiro de 2019, DOE 14/01/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.370-R, de 05 de fevereiro de 2019, DOE 06/02/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.376-R, de 18 de fevereiro de 2019, DOE 19/02/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.414-R, de 24 de abril de 2019, DOE 25/04/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.415-R, de 24 de abril de 2019, DOE 25/04/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.421-R, de 30 de abril de 2019, DOE 02/05/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.435-R, de 19 de maio de 2019, DOE 21/05/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.450-R, de 10 de junho de 2019, DOE 11/06/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.451-R, de 10 de junho de 2019, DOE 11/06/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.460-R, de 28 de junho de 2019, DOE 01/07/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.461-R, de 28 de junho de 2019, DOE 01/07/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.480-R, de 26 de julho de 2019, DOE 29/07/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.481-R, de 26 de julho de 2019, DOE 29/07/19; *Alterado pelo Decreto nº 4.506-R, de 20 de setembro de 2019, DOE 23/09/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.521-R, de 17 de outubro de 2019, DOE 18/10/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.527-R, de 30 de outubro de 2019, DOE 31/10/19; * Alterado pelo Decreto nº 4.562-R, de 30 de janeiro de 2020, DOE 30/01/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.590-R, de 11 de março de 2020, DOE 12/03/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.603-R, de 19 de março de 2020, DOE 20/03/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.608-R, de 23 de março de 2020, DOE 24/03/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.609-R, de 23 de março de 2020, DOE 24/03/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.612-R, de 24 de março de 2020, DOE 25/03/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.624-R, de 04 de abril de 2020, DOE 04/04/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.633-R, de 16 de abril de 2020, DOE 17/04/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.640-R, de 29 de abril de 2020, DOE 30/04/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.660-R, de 01 de junho de 2020, DOE 02/06/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.675-R, de 16 de junho de 2020, DOE 17/06/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.676-R, de 16 de junho de 2020, DOE 17/06/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.681-R, de 23 de junho de 2020, DOE 24/06/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.687-R, de 10 de julho de 2020, DOE 13/07/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.693-R, de 22 de julho de 2020, DOE 23/07/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.694-R, de 22 de julho de 2020, DOE 23/07/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.745-R, de 09 de outubro de 2020, DOE 13/10/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.746-R, de 09 de outubro de 2020, DOE 13/10/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.747-R, de 09 de outubro de 2020, DOE 13/10/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.752-R, de 29 de outubro de 2020, DOE 30/10/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.753-R, de 03 de novembro de 2020, DOE 04/11/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.759-R, de 16 de novembro de 2020, DOE 17/11/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.761-R, de 18 de novembro de 2020, DOE 19/11/20; * Alterado pelo Decreto nº 4.807-R, de 20 de janeiro de 2021, DOE 21/01/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.816-R, de 09 de fevereiro de 2021, DOE 10/02/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.827-R, de 25 de fevereiro de 2021, DOE 26/02/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.847-R, de 25 de março de 2021, DOE 26/03/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.854-R, de 29 de março de 2021, DOE 30/03/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.855-R, de 29 de março de 2021, DOE 30/03/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.916-R, de 29 de junho de 2021, DOE 30/06/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.928-R, de 14 de julho de 2021, DOE 15/07/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.930-R, de 16 de julho de 2021, DOE 19/07/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.947-R, de 17 de agosto de 2021, DOE 18/08/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.948-R, de 17 de agosto de 2021, DOE 18/08/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.950-R, de 17 de agosto de 2021, DOE 18/08/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.951-R, de 17 de agosto de 2021, DOE 18/08/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.957-R, de 27 de agosto de 2021, DOE 30/08/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.958-R, de 27 de agosto de 2021, DOE 30/08/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.996-R, de 25 de outubro de 2021, DOE 26/10/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.997-R, de 25 de outubro de 2021, DOE 26/10/21; * Alterado pelo Decreto nº 4.998-R, de 25 de outubro de 2021, DOE 26/10/21; * Alterado pelo Decreto nº 5.019-R, de 26 de novembro de 2021, DOE 29/11/21; * Alterado pelo Decreto nº 5.028-R, de 14 de dezembro de 2021, DOE 15/12/21; * Alterado pelo Decreto nº 5.037-R, de 17 de dezembro de 2021, DOE 20/12/21; * Alterado pelo Decreto n° 5.060-R, de 05 de Janeiro de 2022, DOE 05/01/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.068-R, de 21 de Janeiro de 2022, DOE 24/01/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.070-R, de 21 de Janeiro de 2022, DOE 24/01/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.078-R, de 31 de Janeiro de 2022, DOE 01/02/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.078-R, de 31 de Janeiro de 2022, DOE 01/02/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.091-R, de 17 de fevereiro de 2022, DOE 18/02/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.092-R, de 17 de fevereiro de 2022, DOE 18/02/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.093-R, de 17 de fevereiro de 2022, DOE 18/02/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.099-R, de 04 de março de 2022, DOE 07/03/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.100-R, de 04 de março de 2022, DOE 07/03/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.108-R, de 21 de março de 2022, DOE 04/03/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.109-R, de 22 de março de 2022, DOE 23/03/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.112-R, de 24 de março de 2022, DOE 25/03/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.120-R, de 01 de abril de 2022, DOE 04/04/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.133-R, de 26 de abril de 2022, DOE 27/04/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.134-R, de 27 de abril de 2022, DOE 28/04/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.149-R, de 02 de junho de 2022, DOE 03/06/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.158-R, de 10 de junho de 2022, DOE 13/06/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.195-R, de 12 de agosto de 2022, DOE 15/08/2022; * Alterado pelo Decreto n° 5.266-R, de 30 de dezembro de 2022, DOE 02/01/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.269-R, de 30 de dezembro de 2022, DOE 02/01/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.270-R, de 30 de dezembro de 2022, DOE 02/01/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.274-R, de 2 de janeiro de 2023, DOE 03/01/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.278-R, de 11 de janeiro de 2023, DOE 13/01/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.288-R, de 23 de janeiro de 2023, DOE 24/01/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.297-R, de 1º de fevereiro de 2023, DOE 02/02/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.303-R, de 10 de fevereiro de 2023, DOE 13/02/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.322-R, de 1º de março de 2023, DOE 02/03/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.335-R, de 15 de março de 2023, DOE 16/03/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.336-R, de 15 de março de 2023, DOE 16/03/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.337-R, de 15 de março de 2023, DOE 16/03/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.338-R, de 15 de março de 2023, DOE 16/03/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.339-R, de 15 de março de 2023, DOE 16/03/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.340-R, de 15 de março de 2023, DOE 16/03/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.359-R, de 03 de abril de 2023, DOE 04/04/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.363-R, de 11 de abril de 2023, DOE 12/04/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.380-R, de 27 de abril de 2023, DOE 28/04/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.392-R, de 09 de maio de 2023, DOE 10/05/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.438-R, de 17 de julho de 2023, DOE 18/07/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.441-R, de 19 de julho de 2023, DOE 20/07/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.446-R, de 20 de julho de 2023, DOE 21/07/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.447-R, de 21 de julho de 2023, DOE 24/07/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.450-R, de 25 de julho de 2023, DOE 26/07/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.455-R, de 26 de julho de 2023, DOE 27/07/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.456-R, de 26 de julho de 2023, DOE 27/07/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.457-R, de 26 de julho de 2023, DOE 27/07/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.459-R, de 27 de julho de 2023, DOE 28/07/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.466-R, de 07 de agosto de 2023, DOE 08/08/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.489-R, de 30 de agosto de 2023, DOE 31/08/2023; * Alterado pelo Decreto n° 5.493-R, de 01 de setembro de 2023, DOE 04/09/2023;
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