ANEXO XXVI

(A que se refere o art. 649 do RICMS/ES)

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

TERMO DE RESTITUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

GERÊNCIA REGIONAL FAZENDÁRIA ........................................

AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ............................................

Aos ..... dias do mês de ............... do ano ..... foram entregues pelo Chefe dessa Agência, ao Sr. ................................................, CPF ..........................., CI ..............., órgão expedidor ........., endereço residencial: ................................................ n.º ......, complemento .............., Bairro .................., Município ..........................., Estado ......., ponto de referência ..........................................................., responsável, na qualidade de .................................. da empresa ......................................................................., inscrição estadual .................., os livros e documentos fiscais abaixo relacionados, apresentados a esta Agência da Receita Estadual, por ocasião do pedido de cancelamento de inscrição estadual, devidamente conferido, os quais deverão ser conservados pelo contribuinte, que os manterá à disposição do Fisco pelo prazo decadencial ou até a decisão definitiva do respectivo processo.

O responsável, acima qualificado, deverá informar à Agência da Receita Estadual qualquer ocorrência na mudança de seu endereço.

RELAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS:

( ) Livro Reg. de Entradas - Modelo:____ Numeração:___________

( ) Livro Reg. de Saídas – Modelo:______ Numeração:___________

( ) Livro Reg. de Apuração do ICMS Numeração:___________

( ) Livro Reg. de Inventário Numeração:___________

( ) Livro Reg. Util. Doc. Fiscais Term. Ocor. Numeração:___________

( ) Livro Caixa........................................ Numeração:___________

( ) Livro Diário....................................... Numeração:___________

( ) Livro Razão...................................... Numeração:___________

( ) Notas Fiscais de Entrada Período :___________

( ) Notas Fiscais Emitidas:

Modelo:____ Série:____ Subsérie:____ Numeração:___________

( ) DOT`s - Período:______________

( ) DIA – ICMS – Período:______________

( ) DS – Período:______________

( ) Comprovantes de Pagamento do ICMS– Período:______________

( ) Mapa Resumo de ECF – Período:______________

Outros:_________________________________________________ _________________________________________________

_________________________________________________

ASSINATURA:

.................................................................
CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

.................................................................
SÓCIO OU REPRESENTANTE LEGAL

CARIMBO:

Redação original, efeitos até 06.07.03:

ANEXO XXVI

TERMO DE RESTITUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

	GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
TERMO DE RESTITUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS GERÊNCIA REGIONAL FAZENDÁRIA .............................................................................................. AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ................................................................................................... Aos ........ dias do mês de ..................................... do ano ............ foram entregues pelo Chefe dessa Agência, ao Sr. ..............................................................................................., CPF ............................, CI ......................., órgão expedidor ..............., endereço residencial: ................................................ n.º ........., complemento ................., bairro ...................................., Município ...................................... ......................., Estado ............, ponto de referência ............................................................................. ............................., responsável, na qualidade de ...................................................................... da empresa ........................................................................................ ......................................................., inscrição estadual ..................................., CNPJ ..........................................., estabelecido na .................................................................................................................., n.º ..............., complemento ........................., bairro ......................................., Município ..........................................., Estado ...................., ponto de referência ....................................................................................................., os livros e documentos fiscais abaixo relacionados, apresentados a esta Agência da Receita Estadual, por ocasião do pedido de cancelamento de inscrição estadual, devidamente conferido, os quais deverão ser conservados pelo contribuinte, que os manterá à disposição do Fisco, até a decisão definitiva do respectivo processo. O contribuinte, obrigatoriamente, deverá informar à Agência da Receita Estadual qualquer ocorrência na mudança de seu endereço. O descumprimento de qualquer destas disposições implicará as penalidades previstas no art. 75, § 3., inciso XVI e § 4., inciso V, da Lei nº. 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
RELAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS:
ASSINATURA: ............................................................................... CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ................................................................................................................... CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL		CARIMBO: