Anexo XLVIII revogado pelo Decreto n.º 1.878-R, de 10.07.07, efeitos a partir de 21.07.07:

 

ANEXO  XLVIII - Revogado

 

 

Redação original:efeitos até 20.07.07

ANEXO  XLVIII

(a que se refere o art. 883 do RICMS/ES)

 

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

 

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

 

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

 

 

Senhor Chefe da Agência da Receita Estadual em ...................................................................................,

 

.....................................................................................................................................................................................................,

(nome do requerente)

inscrição estadual n°...................................,  estabelecida à ......................................................................................................, n.°............, bairro....................................................., Município............................................................................ UF..............., vem  requerer  o  parcelamento do débito  fiscal, conforme  consta  no(s)  documento(s)  de  débito(s)  e  seu(s)  respectivo(s)  valor(es) abaixo relacionados, cujos documentos  encaminha a V.Sª, para  as  providências,  conforme legislação própria em vigor.

 

ORIGEM DO DÉBITO (Auto de Infração, Notificação de Débito, Certidão de Dívida Ativa, outros)	NÚMERO	VALOR

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

 

...................................., ...... de ........................ de  ..........

 

_____________________________________________                 

       Carimbo e assinatura do requerente