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Com a lavratura do presente Termo de Depósito, o
transportador e os responsáveis solidários qualificados neste Passe Fiscal
Interestadual são nomeados fiéis depositários das mercadorias relacionadas
neste documento, ficando os mesmos responsáveis pela guarda das mercadorias
perante todas as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas do trajeto e
entrega das mesmas aos contribuintes das Unidades Federadas de destino
especificadas nas documentações fiscais, bem como pela solicitação da baixa
desse Termo, no primeiro posto de entrada da Unidade Federada de destino
final das mercadorias.
Caso não seja comprovada a entrada das mercadorias na
unidade da Federação de destino final, após o prazo máximo de 30 dias, a
unidade da Federação responsável poderá efetuar o lançamento de ofício, nos
termos da Cláusula Sexta do Protocolo ICMS 10/03, ficando os fiéis
depositários, qualificados neste documento, responsáveis pelo pagamento do
imposto e da multa, conforme a legislação da respectiva Unidade Federada.
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Data Nome do Depositário por Extenso (Transportador)
Assinatura
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