Anexo LVI incluído pelo Decreto n.º 1.244-R, de 27.11.03, efeitos a partir de 28.11.03:

ANEXO LVI

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DE EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO

(a que se refere o art. 348 do RICMS/ES)

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

GERÊNCIA REGIONAL FAZENDÁRIA EM ..............

AGÊNCIA REGIONAL DA RECEITA DE .................

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DE EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO

Com base no art. 348 do RICMS/ES e nos dados constantes do processo n.º.................., de ... de .......... de ...., autorizo a empresa ..........................................................................., inscrição estadual n.º ............................., CNPJ n.º ............................., estabelecida à  .................................................................... n.º .........., bairro .........................................., município de ..................................................................., a criar extensão do estabelecimento à  .............................................................. n.º ........, bairro ........................................., deste, pelo período de  ... de .......... de ....... a  ....... de .......... de .........

Local e data

Chefe da Agência da Receita Estadual de ......