Anexo LXXIX incluído pelo Decreto n.º 1.922-R, de 20.09.07, efeitos a partir de 21.06.07 – Ret.: 09.10.07:
ANEXO LXXIX
(a que se refere o art. 441, § 7º, XI, do RICMS/ES)
TERMO DE ADESÃO
Adiro aos procedimentos e medidas constantes no § 7º do Art. 441 do RICMS/ES, declarando que:
1) No caso de cumprimento parcial ou não atendimento, a empresa poderá ser excluída da relação de empresas aptas.
2) Estou ciente que além das medidas administrativas e fiscais, na hipótese de irregularidade e fraude na aposição de etiqueta, serão adotadas as medidas penais cabíveis, bem como a exclusão imediata, da empresa, da relação de que trata o art. 441, § 7º, II, do RICMS/ES.
|
RESPONSÁVEL LEGAL PELA EMPRESA |
RESPONSÁVEL LEGAL PELO TRANSCARES |
|||
|
NOME:
|
NOME:
|
|||
|
CARGO:
|
CARGO:
|
|||
|
CPF:
|
CPF:
|
|||
|
DATA:
|
ASSINATURA:
|
DATA:
|
ASSINATURA:
|
|
|
SUPERVISÃO DE COLETA DE DADOS PARA A AÇÃO FISCAL |
||||
|
INFORMAÇÃO Após exame dos requisitos do Art. 441, § 7º, inciso I, do RICMS/ES, sugiro que o pedido seja:
|
||||
|
DATA:
|
NOME, MATRÍCULA E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
|
|||
|
GERÊNCIA FISCAL |
||||
|
DECISÃO Em virtude do contido nesta solicitação e das informações disponíveis nesta Gerência, decido pelo:
INDEFERIMENTO |
||||
|
DATA:
|
NOME E ASSINATURA DO GERENTE FISCAL: |
|||
|
1ª via - SEFAZ/ES; 2ª via - Transcares; 3ª via - Empresa Transportadora |
||||
