ANEXO I

“ANEXO CI
(a que se refere o Art. 40-A, IV, do RICMS/ES)

DECLARAÇÃO DO CONTABILISTA
(Requerimento de inscrição estadual, alteração cadastral e reativação)

O(a) Profissional de Contabilidade _________________________________, CPF nº_________________, CRC nº ____________, na condição de Responsável Técnico junto à SEFAZ-ES, da empresa___________, CNPJ n.º _____________, conforme dispõe o art. 40-A, IV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, e consoante o art. 3º, IV, VIII, XV, XVII, da Resolução CFC nº 803/96, DECLARA que, nos procedimentos  para constituição/alteração/reativação da empresa supra, entrevistou e advertiu, conforme instrumento assinado em poder do signatário, o Responsável Legal (_____________, CPF n.º ______________) ou o seu procurador (___________________, CPF nº__________________) devidamente habilitado com procuração, sobre as sanções penais, civis e tributárias advindas de possíveis falsidades nas declarações prestadas à Receita Estadual. Na oportunidade, o entrevistado informou que o CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO é suficiente para suporte financeiro das atividades da empresa, estimado pelo(s) sócio(s)/administrador(es)/empresário(s), no momento de sua constituição ou alteração contratual.

DECLARA que as informações cadastrais foram inseridas mediante cotejo dos documentos originais
apresentados pelo responsável e que guardou cópia dos mesmos, inclusive da procuração, quando
houver, e se compromete a conservá-los por cinco anos para exibição ao Fisco quando solicitados.

DECLARA saber que a cessação de sua responsabilidade técnica para com o contribuinte/contratante se
dará mediante descredenciamento através da Agência Virtual, com base no que estabelece o § 6º do art. 641 do RICMS/ES, e que a transferência da responsabilidade dos serviços contábeis e guarda dos
documentos se efetivará mediante Termo de Transferência Técnica, conforme dispõe o art. 641, § 7º,
do RICMS/ES.

DECLARA que possui conhecimento da legislação do ICMS, estando ciente que a Receita Estadual
poderá impor restrições pós concessão da inscrição estadual, realizar bloqueios nos casos de atividades
irregulares, de infrações à legislação tributária e de omissão nas informações econômico-fiscais, e que se compromete, enquanto Responsável Técnico, a cumprir as disposições legais e prestar as informações
solicitadas pelo Fisco.

Li e estou de acordo com o inteiro teor de regularidade e que as informações prestadas expressam a
verdade.

Local: _____________, data: ___/___/_____

_____________________
                      Assinatura do contabilista            “(NR)