ANEXO LXXXII

(a que se refere o art. 472-D, parágrafo único e  o art. 472-F, II do RICMS/ES)

 

EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

ITEM	EMPRESAS	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
1	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA-ÇÕES S.A – EMBRATEL	Rio de Janeiro – RJ	Todo Território Nacional
2	Brasil Telecom S/A – TELEACRE	Rio Branco – AC	AC
3	Brasil Telecom S/A – TELERON	Porto Velho – RO	RO
4	TELEMAR NORTE LESTE S/A	Rio de Janeiro – RJ	AL, PB, PE, RN, CE, ES, MG, BA, SE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, RJ
5	TRANSIT DO BRASIL LTDA	São Paulo – SP	SC, RS
6	Telecomunicações do Pará S/A – TELEPARÁ	Belém – PA	PA
7	Telecomunicações do Amapá S/A – TELEAMAPÁ	Macapá – AP	AP
8	Telecomunicações do Maranhão S/A – TELMA	São Luís – MA	MA
9	Telecomunicações do Piauí  S/A – TELEPISA	Teresina – PI	PI
10	Telecomunicações do Ceará S/A – TELECEARÁ	Fortaleza – CE	CE
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S/A–TELERN	Natal – RN	RN
12	Telecomunicações da Paraíba S/A – TELPA	João Pessoa – PB	PB
13	Telecomunicações de Pernambuco S/A – TELPE	Recife – PE	PE
14	Telecomunicações de Alagoas S/A – TELASA	Maceió – AL	AL
15	Telecomunicações de Sergipe S/A – TELERGIPE	Aracaju – SE	SE
16	Telecomunicações da Bahia S/A – TELEBAHIA	Salvador – BA	BA
17	Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG	Belo Horizon-te–MG	MG
18	Telecomunicações do Espírito Santo S/A – TELEST	Vitória – ES	ES
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ (Item 6 a 19 REVOGADOS)	Rio de Janeiro – RJ	RJ
20	Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP	São Paulo – SP	SP
21	Companhia Telefônica da Borda do Campo – CTBCAMPO	Santo André – SP	SP
22	Brasil Telecom S/A – TELEPAR	Curitiba – PR	PR
23	Brasil Telecom S/A – TELESC	Florianópolis – SC	SC
24	Brasil Telecom S/A – CTMR	Pelotas – RS	RS
25	Brasil Telecom S/A – TELEMAT	Cuiabá – MT	MT
26	Brasil Telecom S/A – TELEMS	Campo Grande–MS	MS
27	Brasil Telecom S/A – TELEGOIAS	Goiânia – GO	GO e  TO
28	Brasil Telecom S/A – TELEBRASÍLIA	Brasília – DF	DF
29	Brasil Telecom S/A – CRT	Porto Alegre – RS	RS
30	Cia. Telefônica do Brasil Central	Uberlândia – MG	MG, MS, GO e SP
31	CETERP – Centrais Telefô-nicas de Ribeirão Preto S/A	Ribeirão Preto – SP	SP
32	SERCOMTEL S/A Teleco-municações	Londrina – PR	PR
33	TELMA Celular S/A	São Luiz – MA	MA
34	TELEPISA Celular S/A	Teresina – PI	PI
35	TELECEARÁ Celular S/A	Fortaleza – CE	CE
36	TELERN Celular S/A	Natal – RN	RN
37	TELPA Celular S/A	João Pessoa – PB	PB
38	TELPE Celular S/A	Recife – PE	PE
39	TELASA Celular S/A	Maceió – AL	AL
40	TELERGIPE Celular S/A	Aracaju – SE	SE
41	TELEBAHIA Celular S/A	Salvador – BA	BA
42	TELEMS Celular S/A	Campo Grande–MS	MS
43	TELEMAT Celular S/A	Cuiabá – MT	MT
44	TELEGOIÁS Celular S/A	Goiânia – GO	GO e TO
45	TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A	Brasília – DF	DF e GO
46	TELERON Celular S/A	Porto Velho – RO	RO
47	TELEACRE Celular S/A	Rio Branco – AC	AC
48	TELAIMA Celular S/A	Boa Vista – RR	RR
49	TELEAMAPÁ Celular S/A	Macapá – AP	AP
50	TELEAMAZON Celular S/A	Manaus – AM	AM
51	TELEPARÁ Celular S/A	Belém – PA	PA
52	TELERJ Celular S/A	Rio de Janeiro – RJ	RJ
53	TELEMIG Celular S/A	Minas Gerais – MG	MG
54	TELEST Celular S/A	Vitória – ES	ES
55	TELESP Celular Participações S/A	São Paulo – SP	SP
56	TELEPAR Celular S/A	Curitiba – PR	PR
57	TELESC Celular S/A	Florianópolis – SC	SC
58	CTMR Celular S/A	Pelotas – RS	RS
59	BCP S/A	São Paulo – SP	SP
60	BSE S/A	São Paulo – SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
61	AMERICEL S/A	Brasília – DF	DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
62	MAXITEL S/A	Belo Horizonte–MG	MG, BA e SE
63	CTBC Celular S/A	Uberlândia–MG	MG, MS, GO e SP
64	SERCOMTEL CELULAR S/A	Londrina – PR	PR e SC
65	GLOBAL TELECOM S/A	Curitiba – PR	PR e SC
66	TESS S/A	São Paulo– SP	SP
67	ATL – Algar Telecom Leste S/A	Rio de Janeiro – RJ	RJ e ES
68	TELET S/A	Porto Alegre – RS	RS
69	VÉSPER S/A	Rio de Janeiro – RJ	RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR
70	INTELIG Telecomunicações Ltda.	Rio de Janeiro – RJ	Todo Território Nacional
71	VÉSPER SÃO PAULO  S/A	São Paulo – SP	SP
72	GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.	Rio de Janeiro – RJ	Todo Território Nacional.
73	Norte Brasil Telecom S/A	Belém – PA	AM, RR, AP, PA e MA
74	CELULAR CRT S/A	Porto Alegre – RS	RS
75	GVT–Global Village Telecom Ltda	Maringá – PR	PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC, DF.
76	TNL PCS S/A	Rio de Janeiro – RJ	RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR, MA
77	TIM SÃO PAULO S/A	São Paulo – SP	SP

 

Acrescido pelo Dec. 804-R, de 16.08.2001 (DOE: 17.08.2001), efeitos a partir de 12.07.2001:

(Alterado pelo Dec. 922-R, de 12.11.2001 (DOE: 13.11.2001))

(Alterados os itens 1, 4, 5, 70 e 72 pelo Art. 5º do Dec 1057-R, de 26.07.2002)

(Alterado o nº do anexo e  o  item 45 pelos Art.s 2º e 3º  Dec 1087-R, de 25.10.2002)

 

 

 

ANEXO LXXXIII

(A que se refere o art. 840, § 3º do RICMS)

 

 

Governo do Estado do Espírito Santo

Secretaria de Estado da Fazenda

 

Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual - MOD. 2

 

                                               Certidão Nº XXXXXXXXXX

 

    Identificação do Requerente: CPF nº XXX.XXX.XXX-XX

 

Certificamos que, até a presente data, não existe débito contra o portador do Cadastro de Pessoa Física acima especificado, ficando ressalvada à Fazenda Pública Estadual o direito de cobrar quaisquer dívidas que venham a ser apuradas.

Certidão emitida via Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, nos termos do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Certidão emitida em XX/XX/XXXX válida até XX/XX/XXXX

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada via internet por meio do endereço www.sefa.es.gov.br ou em qualquer Agência da Receita Estadual.

Vitória, XX de XXXXXXXX de XXXX

Autenticação eletrônica: XXXXX.XXXX.XX

 

- O Anexo LXXXIII incluído conforme Decreto nº 870-R, de 03/10/2001, produzindo efeitos a partir de 08/10/2001

 

 

 

 

 

ANEXO LXXXIV

(A que se refere o art. 840, § 3º do RICMS)

 

 

Governo do Estado do Espírito Santo

Secretaria de Estado da Fazenda

 

Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual - MOD. 2

 

                                               Certidão Nº XXXXXXXXXX

 

    Identificação do Requerente: CNPJ nº XXX.XXX.XXX-XX

 

Certificamos que, até a presente data, não existe débito contra a empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número acima especificado, ficando ressalvada à Fazenda Pública Estadual o direito de cobrar quaisquer dívidas que venham a ser apuradas.

Certidão emitida via Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, nos termos do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Certidão emitida em XX/XX/XXXX válida até XX/XX/XXXX

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada via internet por meio do endereço www.sefa.es.gov.br ou em qualquer Agência da Receita Estadual.

Vitória, XX de XXXXXXXX de XXXX

Autenticação eletrônica: XXXXX.XXXX.XXXXX

 

- O Anexo LXXXIV incluído conforme Decreto nº 870-R, de 03/10/2001, produzindo efeitos a partir de 08/10/2001

 

 

 

OBS.: NÃO EXISTE O ANEXO LXXXV

 

 

ANEXO LXXXVI

(A que se refere o art. 174 do RICMS)

 

25 - CÓDIGO DE BARRAS                                                               

GUIA NACIONAL DE RECOLIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE                         11 - RESERVADO          12 - MICROFILME         

                                                                                             

13 - UF FAVORECIDA                         14 - DATA DE NASCIMENTO          1-CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9   

15  Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO/ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA                           2-CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8                  

16  NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL              17-INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA              3-CNPJ/CPF DO CONTRIBUINTE 7         

18-ENDEREÇO COMPLETO                                    4- Nº DOCUMENTO ORIGEM (VIDE VERSO) 6         

19- MUNICÍPIO               20- UF             21- CEP           22-DDD/TELEFONE                      5- PERÍODO REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5           

23- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES                                6- VALOR PRINCIPAL 4   

                                               7- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3       

                                               8- JUROS 2   

                                               9- MULTA 1 

                                               10- TOTAL A RECOLHER 0                     

 

 

25 - CÓDIGO DE BARRAS                                                               

GUIA NACIONAL DE RECOLIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE                               11 - RESERVADO          12 - MICROFILME         

                                                                                             

13 - UF FAVORECIDA                         14 - DATA DE NASCIMENTO          1-CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9   

15  Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO/ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA                           2-CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8                  

16  NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL              17-INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA              3-CNPJ/CPF DO CONTRIBUINTE 7         

18-ENDEREÇO COMPLETO                                    4- Nº DOCUMENTO ORIGEM (VIDE VERSO) 6         

19- MUNICÍPIO               20- UF             21- CEP           22-DDD/TELEFONE                      5- PERÍODO REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5           

23- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES                                6- VALOR PRINCIPAL 4   

                                               7- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3       

                                               8- JUROS 2   

                                               9- MULTA 1 

                                               10- TOTAL A RECOLHER 0                     

 

 

25 - CÓDIGO DE BARRAS                                                               

GUIA NACIONAL DE RECOLIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE                               11 - RESERVADO          12 - MICROFILME         

                                                                                             

13 - UF FAVORECIDA                         14 - DATA DE NASCIMENTO          1-CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9   

15  Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO/ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA                           2-CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8                  

16  NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL              17-INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA              3-CNPJ/CPF DO CONTRIBUINTE 7         

18-ENDEREÇO COMPLETO                                    4- Nº DOCUMENTO ORIGEM (VIDE VERSO) 6         

19- MUNICÍPIO               20- UF             21- CEP           22-DDD/TELEFONE                      5- PERÍODO REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5           

23- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES                                6- VALOR PRINCIPAL 4   

                                               7- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3       

                                               8- JUROS 2   

                                               9- MULTA 1 

                                               10- TOTAL A RECOLHER 0                     

 

 

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

CAMPO   INSTRUÇÃO          UNIDADE DA FEDERAÇÃO RECEITAS                            

1              PREENCHER COM O CÓDIGO DA UF FAVORECIDA, CONFORME CÓDIGOS AO LADO             CÓDIGO   NOME   CÓDIGO DESCRIÇÃO               

2              PREENCHER COM O CÓDIGO DA RECEITA, CONFORME TABELA AO LADO                                                            

3              INDICAR O NÚMERO DO CNPJ OU CPF, DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO CONFORME O CASO                                                              

4              INDICAR O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA ATIVA OU DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CONFORME O CASO                                                     

5              APOR O MÊS E ANO, NO FORMATO MM AAAA, REFERENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU NÚMERO DA PARCELA QUANDO FOR PARCELAMENTO                                                     

6 A 10     INDICAR OS VALORES CORRESPONDENTES                                                  

11            RESERVADO PARA PREENCHIMENTO PELA UF FAVORECIDA                                                   

12            RESERVADO PARA NUMERAÇÃO DE MICROFILMAGEM                                                            

13            INDICAR O NOME E A SIGLA DA UF FAVORECIDA                                                      

14            INDICAR O DIA, MÊS E ANO, NO FORMATO DD MM AAAA, EM QUE O TRIBUTO DEVERÁ SER RECOLHIDO.                                                  

15            INDICAR O NÚMERO DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO E A ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA CORRESPONDENTE AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO                                                        

16            APOR O NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO                                                           

17            INDICAR O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA                                                            

18 A 22   INDICAR DADOS COMPLETOS DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE                                                           

23            INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS                                                     

24            RESERVADO À AUTENTICAÇÃO                                                      

25            RESERVADO PARA IMPRESSÃO DO CÓDIGO DE BARRAS                                                          

 

 

01-9 - ACRE

02-7 - ALAGOAS

03-5 - AMAPÁ

04-3 - AMAZONAS

05-1 - BAHIA

06-0 - CEARÁ

07-8 - DISTRITO FEDERAL

08-6 - ESPÍRITO SANTO

10-8 - GOIÁS

12-4 - MARANHÃO

13-2 - MATO GROSSO

28-0 - MATO GROSSO DO SUL

14-0 - MINAS GERAIS

15-9 - PARÁ

16-7 - PARAÍBA

17-5 - PARANÁ

18-3 - PERNAMBUCO

19-1 - PIAUÍ

20-5 - RIO GRANDE DO NORTE

21-3 - RIO GRANDE DO SUL

22-1 - RIO DE JANEIRO

23-0 - RONDÔNIA

24-8 - RORAIMA

25-6 - SANTA CATARINA

26-4 - SÃO PAULO

27-2 - SERGIPE

29-9 - TOCANTINS

 

10001-3 - ICMS COMUNICAÇÃO

10002-1 - ICMS ENERGIA ELÉTRICA

10003-0 - ICMS TRANSPORTE

10004-8 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR APURAÇÃO

10005-6 - ICMS IMPORTAÇÃO

10006-4 - ICMS AUTUAÇÃO FISCAL

10007-2 - PARCELAMENTO

10008-0 -ICMS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS

10009-9 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO

15001-0 - DÍVIDA ATIVA

50001-1 - MULTA P/ INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

60001-6 - TAXA

 

- O Anexo LXXXVI incluído conforme Decreto nº 922-R, de 12/11/2001.