ANEXO LXXXII (a que se refere o art. 472-D, parágrafo único e o art. 472-F, II do RICMS/ES)
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Acrescido pelo Dec. 804-R, de 16.08.2001 (DOE: 17.08.2001), efeitos a partir de 12.07.2001: (Alterado pelo Dec. 922-R, de 12.11.2001 (DOE: 13.11.2001)) (Alterados os itens 1, 4, 5, 70 e 72 pelo Art. 5º do Dec 1057-R, de 26.07.2002) (Alterado o nº do anexo e o item 45 pelos Art.s 2º e 3º Dec 1087-R, de 25.10.2002)
ANEXO LXXXIII (A que se refere o art. 840, § 3º do RICMS)
Governo do Estado do Espírito Santo Secretaria de Estado da Fazenda
Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual - MOD. 2
Certidão Nº XXXXXXXXXX
Identificação do Requerente: CPF nº XXX.XXX.XXX-XX
Certificamos que, até a presente data, não existe débito contra o portador do Cadastro de Pessoa Física acima especificado, ficando ressalvada à Fazenda Pública Estadual o direito de cobrar quaisquer dívidas que venham a ser apuradas. Certidão emitida via Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, nos termos do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998. Certidão emitida em XX/XX/XXXX válida até XX/XX/XXXX A autenticidade deste documento poderá ser confirmada via internet por meio do endereço www.sefa.es.gov.br ou em qualquer Agência da Receita Estadual. Vitória, XX de XXXXXXXX de XXXX Autenticação eletrônica: XXXXX.XXXX.XX
- O Anexo LXXXIII incluído conforme Decreto nº 870-R, de 03/10/2001, produzindo efeitos a partir de 08/10/2001
ANEXO LXXXIV (A que se refere o art. 840, § 3º do RICMS)
Governo do Estado do Espírito Santo Secretaria de Estado da Fazenda
Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual - MOD. 2
Certidão Nº XXXXXXXXXX
Identificação do Requerente: CNPJ nº XXX.XXX.XXX-XX
Certificamos que, até a presente data, não existe débito contra a empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número acima especificado, ficando ressalvada à Fazenda Pública Estadual o direito de cobrar quaisquer dívidas que venham a ser apuradas. Certidão emitida via Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, nos termos do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998. Certidão emitida em XX/XX/XXXX válida até XX/XX/XXXX A autenticidade deste documento poderá ser confirmada via internet por meio do endereço www.sefa.es.gov.br ou em qualquer Agência da Receita Estadual. Vitória, XX de XXXXXXXX de XXXX Autenticação eletrônica: XXXXX.XXXX.XXXXX
- O Anexo LXXXIV incluído conforme Decreto nº 870-R, de 03/10/2001, produzindo efeitos a partir de 08/10/2001
OBS.: NÃO EXISTE O ANEXO LXXXV
ANEXO LXXXVI (A que se refere o art. 174 do RICMS)
25 - CÓDIGO DE BARRAS GUIA NACIONAL DE RECOLIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE 11 - RESERVADO 12 - MICROFILME
13 - UF FAVORECIDA 14 - DATA DE NASCIMENTO 1-CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9 15 Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO/ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA 2-CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8 16 NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 17-INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA 3-CNPJ/CPF DO CONTRIBUINTE 7 18-ENDEREÇO COMPLETO 4- Nº DOCUMENTO ORIGEM (VIDE VERSO) 6 19- MUNICÍPIO 20- UF 21- CEP 22-DDD/TELEFONE 5- PERÍODO REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5 23- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6- VALOR PRINCIPAL 4 7- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3 8- JUROS 2 9- MULTA 1 10- TOTAL A RECOLHER 0
25 - CÓDIGO DE BARRAS GUIA NACIONAL DE RECOLIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE 11 - RESERVADO 12 - MICROFILME
13 - UF FAVORECIDA 14 - DATA DE NASCIMENTO 1-CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9 15 Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO/ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA 2-CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8 16 NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 17-INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA 3-CNPJ/CPF DO CONTRIBUINTE 7 18-ENDEREÇO COMPLETO 4- Nº DOCUMENTO ORIGEM (VIDE VERSO) 6 19- MUNICÍPIO 20- UF 21- CEP 22-DDD/TELEFONE 5- PERÍODO REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5 23- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6- VALOR PRINCIPAL 4 7- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3 8- JUROS 2 9- MULTA 1 10- TOTAL A RECOLHER 0
25 - CÓDIGO DE BARRAS GUIA NACIONAL DE RECOLIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE 11 - RESERVADO 12 - MICROFILME
13 - UF FAVORECIDA 14 - DATA DE NASCIMENTO 1-CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO) 9 15 Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO/ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA 2-CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO) 8 16 NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 17-INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA 3-CNPJ/CPF DO CONTRIBUINTE 7 18-ENDEREÇO COMPLETO 4- Nº DOCUMENTO ORIGEM (VIDE VERSO) 6 19- MUNICÍPIO 20- UF 21- CEP 22-DDD/TELEFONE 5- PERÍODO REFERÊNCIA OU Nº PARCELA 5 23- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6- VALOR PRINCIPAL 4 7- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3 8- JUROS 2 9- MULTA 1 10- TOTAL A RECOLHER 0
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO CAMPO INSTRUÇÃO UNIDADE DA FEDERAÇÃO RECEITAS 1 PREENCHER COM O CÓDIGO DA UF FAVORECIDA, CONFORME CÓDIGOS AO LADO CÓDIGO NOME CÓDIGO DESCRIÇÃO 2 PREENCHER COM O CÓDIGO DA RECEITA, CONFORME TABELA AO LADO 3 INDICAR O NÚMERO DO CNPJ OU CPF, DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO CONFORME O CASO 4 INDICAR O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA ATIVA OU DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CONFORME O CASO 5 APOR O MÊS E ANO, NO FORMATO MM AAAA, REFERENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU NÚMERO DA PARCELA QUANDO FOR PARCELAMENTO 6 A 10 INDICAR OS VALORES CORRESPONDENTES 11 RESERVADO PARA PREENCHIMENTO PELA UF FAVORECIDA 12 RESERVADO PARA NUMERAÇÃO DE MICROFILMAGEM 13 INDICAR O NOME E A SIGLA DA UF FAVORECIDA 14 INDICAR O DIA, MÊS E ANO, NO FORMATO DD MM AAAA, EM QUE O TRIBUTO DEVERÁ SER RECOLHIDO. 15 INDICAR O NÚMERO DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO E A ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA CORRESPONDENTE AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO 16 APOR O NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO 17 INDICAR O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA 18 A 22 INDICAR DADOS COMPLETOS DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE 23 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS 24 RESERVADO À AUTENTICAÇÃO 25 RESERVADO PARA IMPRESSÃO DO CÓDIGO DE BARRAS
01-9 - ACRE 02-7 - ALAGOAS 03-5 - AMAPÁ 04-3 - AMAZONAS 05-1 - BAHIA 06-0 - CEARÁ 07-8 - DISTRITO FEDERAL 08-6 - ESPÍRITO SANTO 10-8 - GOIÁS 12-4 - MARANHÃO 13-2 - MATO GROSSO 28-0 - MATO GROSSO DO SUL 14-0 - MINAS GERAIS 15-9 - PARÁ 16-7 - PARAÍBA 17-5 - PARANÁ 18-3 - PERNAMBUCO 19-1 - PIAUÍ 20-5 - RIO GRANDE DO NORTE 21-3 - RIO GRANDE DO SUL 22-1 - RIO DE JANEIRO 23-0 - RONDÔNIA 24-8 - RORAIMA 25-6 - SANTA CATARINA 26-4 - SÃO PAULO 27-2 - SERGIPE 29-9 - TOCANTINS
10001-3 - ICMS COMUNICAÇÃO 10002-1 - ICMS ENERGIA ELÉTRICA 10003-0 - ICMS TRANSPORTE 10004-8 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR APURAÇÃO 10005-6 - ICMS IMPORTAÇÃO 10006-4 - ICMS AUTUAÇÃO FISCAL 10007-2 - PARCELAMENTO 10008-0 -ICMS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS 10009-9 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO 15001-0 - DÍVIDA ATIVA 50001-1 - MULTA P/ INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 60001-6 - TAXA
- O Anexo LXXXVI incluído conforme Decreto nº 922-R, de 12/11/2001.
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