Consulta Legislação OnLine - Início Legislação OnLine leis/1997 Lei nº 5.374 Lei nº 5.377 Lei nº 5.382 Lei nº 5.389 Lei nº 5.390 LEI Nº 5.399 Lei nº 5.400 LEI Nº 5.404 Lei nº 5.405 LEI N.º 5406 - atualizada Lei nº 5.408 Lei nº 5.409 Lei nº 5.410 Lei nº 5.423 Lei nº 5.479 Lei nº 5.516 Lei nº 5.537 Lei nº 5.541 Lei nº 5.545 Lei nº 5.553 Lei nº 5.554 Lei nº 5.652