Consulta Legislação OnLine - Início Legislação OnLine leis/2016 LEI N.º 10.497 LEI N.° 10.499 LEI N.º 10.529 LEI N.º 10.537 LEI N.º 10.543 LEI N.º 10.545 LEI N.º 10.548 LEI Nº 10.550 - ATUALIZADA LEI N.º 10.563 LEI N° 10.568 - ATUALIZADA LEI N.º 10.569 LEI N.º 10.570 LEI N.º 10.573 LEI N.º 10.574 LEI N.° 10.587 LEI N.° 10.609