Consulta Legislação OnLine - Início Legislação OnLine portarias/2014 PORTARIA N.º 001-R PORTARIA N.º 003-R PORTARIA Nº 006-R PORTARIA N.º 07-R - Atualizada PORTARIA N.º 007-R PORTARIA N.º 08-R PORTARIA N.º 09-R PORTARIA N.º 11-R PORTARIA N.º 12-R PORTARIA Nº 14-R - ATUALIZADA PORTARIA N.º 14-R PORTARIA N.º 15-R - Atualizada PORTARIA N.º 15-R PORTARIA N.º 16-R PORTARIA N.º 17-R PORTARIA N.º 18-R PORTARIA N.º 19-R PORTARIA N.º 20-R PORTARIA N.º 21-R PORTARIA N.º 22-R - Atualizada PORTARIA N.º 22-R PORTARIA N.º 24-R PORTARIA N.º 25-R PORTARIA N.º 26-R - Atualizada PORTARIA N.º 26-R PORTARIA N.º 29-R PORTARIA N.º 30-R - Atualizada PORTARIA N.º 30-R PORTARIA N.º 31-R PORTARIA N.º 32-R PORTARIA N.º 33-R - Atualizada PORTARIA N.º 34-R PORTARIA Nº 35-R - ATUALIZADA PORTARIA N.º 35-R PORTARIA N.º 38-R PORTARIA N.º 39-R PORTARIA N.º 40-R PORTARIA N.º 43-R PORTARIA N.º 44-R PORTARIA N.º 46-R PORTARIA N.º 47-R PORTARIA N.º 27-R