Consulta Legislação OnLine - Início Legislação OnLine portarias/2016 PORTARIA N° 20-R Port. 42-R de 21.12.16 PORT. 01-R DE 08.01.16 ATUALIZADA port01-r - atualizada_arquivos PORTARIA N.º 02-R PORTARIA N.º 03-R PORTARIA N.º 04-R PORTARIA N.º 05-R PORTARIA N.º 06-R PORTARIA N.º 08-R - Atualizada PORTARIA N.º 08-R PORTARIA N.º 09-R PORTARIA N.º 10-R PORTARIA N.º 11-R PORTARIA N.º 12-R Port13-R - Atualizada PORTARIA N.º 16-R PORTARIA N.º 18-R PORTARIA N° 19-R PORTARIA 20-R DE 04.07.16 REPUBLICAÇÃO PORT22-R DE 28.07.16 PORTARIA 22-R DE 28.07.16 PORTARIA N.° 23-R - REVOGADA PORTARIA 24-R DE 26.08.2016 PORTARIA 25-R DE 01.09.16 PORT. 26-R DE 14.09.2016 PORTARIA 27-R DE 20.09.2016 PORTARIA 29-R DE 20.09.16 PORTARIA N.º 30-R PORTARIA N° 31-R - ATUALIZADA PORTARIA Nº 31-R Port32-R de 14.10.16 PORTARIA 33-R DE 20.10.16 PORT 35-R DE 07.11.16 PORT.36-R DE 23.11.16 Portaria 37-R de 07.12.16 Port40-R - Atualizada PORT. 41-R DE 21.12.16 PORTARIA Nº 42-R - ATUALIZADA PORTARIA N.° 43-R - ATUALIZADA