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CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO Nº : 262/2000 PROCESSO Nº : 14220008 - CERF 0416/99 - A.I. 400813-6 SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA RECORRENTE: O COORDENADOR REGIONAL DA RECEITA EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. RECORRIDO: DECISÃO CRRCI/SJ Nº 091/99 EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVADO SEU RECOLHIMENTO NA FASE IMPUGNATÓRIA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA. É responsável pelo recolhimento do ICMS o contribuinte substituto credenciado, situado em outro Estado da Federação, e que tenha firmado convênio ou protocolo com o Governo deste Estado. Comprovada a satisfação da obrigação tributária nos termos e prazos regulamentares, não há que prevalecer a exação pretendida. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau. Vitória, 19 de maio de 2000 ARLEI NELI FANTI ZANON Presidente AHIRTON BALIEIRO DINIZ Relator MILTON CYPRIANO DA COSTA FILHO LIANE LUGON CACCIARI PASOLINI CESAR ROMEU SOUZA DE LACERDA VALDIRENE ORNELA DA SILVA FERNANDO ANTÔNIO VERVLOET KLAUSS COUTINHO BARROS Procurador Representante da Fazenda Pública Estadual. |