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CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO Nº : 438/2000 PROCESSO Nº : 03419983 - CERF 11.022/96 - AI. 302.387 e 324.655 RECORRENTE : AGUARDENTE SÃO VICENTINHO LTDA / ERNANDES ANTÔNIO MARIANI RECORRIDO : COORDENADOR REGIONAL DA RECETIA EM COLATINA
EMENTA: ERRO DE PESSOA – AUTOS DE INFRAÇÃO NULOS.
Constatou-se nos autos que o veículo interceptado pela fiscalização estava sendo conduzido por outra pessoa diferente dos infratores nos autos de infração, razão pela qual os mesmos são nulos.
Decisão: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para, preliminarmente, de ofício, anular todo o processo, inclusive os autos de infração lavrados por erro de pessoa.
Vitória, 23 de agosto de 2000 WALDEQUE GARCIA DA SILVA Vice- Presidente no exercício da Presidência MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA Relatora AHIRTON BALIEIRO DINIZ
JUCILEIDE COUTO NOGUEIRA
WILSON ALVES MAURO
PEDRO FELICIANO DE LIMA
VALDIRENE ORNELA DA SILVA
ARTÊNIO MERÇON Procurador Representante da Fazenda Pública Estadual
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