Acórdão 692

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

 

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 692/2000

PROCESSO Nº 15896129 - CERF – 559/2000 - A.I.382.934-2

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDO: O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – EXAÇÃO PROCEDENTE.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e como tais sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações tributárias.

Caracteriza-se a responsabilidade tributária do transportador das mercadorias desacobertadas de documentação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.

Vitória, 24 de novembro de 2000.

ARLEI NELI FANTI ZANON

Presidente

LIANE LUGON CACCIARI PASOLINI

Conselheira Relatora

MARCO ANTONIO FONTANA

VALDIRENE ORNELA DA SILVA

PEDRO FELICIANO DE LIMA

NALZIRA CARMELITA DE ALENCAR MENEZES

MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA

ARTÊNIO MERÇON

Procurador Representante da Fazenda Pública Estadual