ACÓRDÃO Nº 005/2001

PROCESSO Nº 12271591 - CERF 0285/98 - A I. 367126-1

SUJEITO PASSIVO : PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

RECORRENTE : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO

RECORRIDO: DECISÃO Nº 338/98

EMENTA: UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM PRAZO DE EMISSÃO VENCIDO – BENEFÍCIO DO AJUSTE SINIEF 04/93 PRORROGANDO O PRAZO - EXAÇÃO IMPROCEDENTE.

A ação fiscal perdeu o seu objeto com a prorrogação do prazo para emissão das notas fiscais em uso, reforçada pelo reconhecimento da instância a quo de que havia escrituração correta, e os impostos recolhidos.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimen-to para manter a decisão de primeiro grau.

Vitória, 5 de janeiro de 2001

WALDEQUE GARCIA DA SILVA

Presidente em exercício

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Relator

AHIRTON BALIEIRO DINIZ

CELINA DE LIMA GUARIENTO

MARCO ANTÔNIO FONTANA

MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA

NEUZEDINO ALVES VICTOR DE ASSIS

JORGE GABRIEL RODNITZKY

Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual