Recurso: VOLUNTÁRIO

Acórdão nº: 003/2003

Processo nº: 17681502 - CERF: 54/2002 - Auto de Infração: 404965-0

Ementa: FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - DIA - ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXAÇÃO MANTIDA.

Comprovada nos autos a falta de cumprimento de obrigação acessória, impõe-se a pena de multa, nos termos da legislação em vigor.

Decisão: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.