Recurso: VOLUNTÀRIO

ACÓRDÃO N.º : 009/2003

Processo nº: 04204034 - CERF: 443/98 - A I. 266.243

Ementa: SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - LEVANTAMENTO FÍSICO - CONFRONTO ENTRE ENTRADAS E SAÍDAS - DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE MANTIDA.

Sendo o levantamento físico de natureza aritmética, há de ser mantida a ação do fisco em relação à diferença comprovadamente encontrada.

Decisão: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento parcial para reformar a decisão de primeira instância, tornando parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração dela decorrente.