Recurso: DE OFÍCIO

Acórdão nº: 020/2003

Processo nº: 07701713 - CERF: 247/2001 - Auto de Infração: 308.941

Ementa: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - EXAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Não tendo ocorrido a prática ilícita irrogada, não pode prevalecer a ação fiscal.

Decisão: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.