Recurso: VOLUNTÀRIO

Acórdão nº: 023/2003

Processo nº: 04382137 - CERF: 260/00 - Auto de Infração: 307.254

Ementa: FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS, CARACTERIZADA POR PAGAMENTOS SEM SUFICIÊNCIA DE CAIXA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL.

Não existindo nos autos prova do cometimento do ilícito apontado, a ação fiscal não pode prosperar.

Decisão: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão recorrida, julgando insubsistente o auto de infração e improcedente a ação fiscal dele decorrente.