RECURSO VOLUNTÀRIO

ACÓRDÃO N.º : 028/2003

PROCESSO N.º : 05197848 CERF - 047/99 - A I. 317.234

EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM O DEVIDO REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS, COM PREJUÍZO DO ICMS. DISSONÂNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E O FATO NARRADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO.

O dispositivo legal infringido deve guardar consonância com o fato narrado, sendo flagrante nos autos essa discrepância, impõe-se a nulidade do lançamento.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento para preliminarmente de ofício, reformar a decisão recorrida, impondo-se a nulidade do lançamento.