RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 029/2003

PROCESSO N.º : 17885973 - CERF 065/2002 - A.I 409.728-0

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - EXAÇÃO PROCEDENTE.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e como tais sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações tributárias. Caracteriza-se a responsabilidade tributária do transportador, para pagar o imposto devido, relativo às mercadorias que transportar desacobertadas de documentação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.