RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 030/2003

PROCESSO N.º : 10629564 CERF - 54/2001 - A I. 361.491-9

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS COM AS OPERAÇÕES REGULARMENTE ESCRITURADAS - AÇÃO FISCAL MANTIDA

Não tendo o autuado demonstrado de modo efetivo e concludente eventuais equívocos e imprecisões existentes no trabalho fiscal, e o fisco comprovado o ilícito apontado, a ação fiscal deve ser mantida.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.