RECURSO VOLUNTÀRIO

ACÓRDÃO N.º : 031/2003

PROCESSO N.º : 10097783 CERF - 377/2000 - A I. 361488-6

RECORRENTE : UNIFITA SUPRIMENTOS LTDA

RECORRIDO: O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS COM AS OPERAÇÕES REGULARMENTE ESCRITURADAS - AÇÃO FISCAL MANTIDA

Não tendo o autuado demonstrado de modo efetivo e concludente eventuais equívocos e imprecisões existentes no trabalho fiscal, e o fisco comprovado o ilícito apontado, a ação fiscal deve ser mantida.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.