RECURSO VOLUNTÀRIO

ACÓRDÃO N.º : 032/2003

PROCESSO N.º : 16643216 CERF - 700/2000 - A I. 411.165-7

EMENTA: DEPÓSITO NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ-ES - MEDIDAS ANTERIORMENTE ADOTADAS PARA A REGULARIZAÇÃO E RESGUARDO DAS OPERAÇÕES - EXAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE

Comprovado que para a falta de inscrição do depósito não deu causa o contribuinte, já que este adotou as providências cabíveis para resguardar e regularizar as suas operações perante o fisco, não pode prevalecer a presente ação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau, julgando insubsistente o auto de infração.