RECURSO VOLUNTÀRIO

ACÓRDÃO N.º : 033/2003

PROCESSO N.º : 09944885 CERF - 228/97 - A I. 358.473-5

EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.

A prova é elemento essencial à sustentação da ação fiscal. Estando ausente nos autos a comprovação do cometimento do ilícito descrito no lançamento de ofício, sua improcedência se impõe.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau.