RECURSO VOLUNTÀRIO

ACÓRDÃO N.º : 034/2003

PROCESSO N.º : 10842853 CERF - 565/2000 - A I. 379.008-3

EMENTA: RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.

Ante à ausência da comprovação do cometimento do ilícito descrito no lançamento de ofício, impõe-se a improcedência da ação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau.