RECURSO VOLUNTÀRIO

ACÓRDÃO N.º : 035/2003

PROCESSO N.º : 13878581 CERF - 29/2001 - A I. 382520-6

EMENTA: PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO

Recurso voluntário apresentado fora do prazo previsto no artigo 532 parágrafo 1º do RCTE-ES, não deve ser conhecido. Razão pela qual prevalece a decisão de primeira instância.

DECISÃO: Não conhecido o recurso, à unanimidade, por ser intempestivo.