RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 036/2003

PROCESSO Nº : 02564912 - CERF 150/97 - A.I 243.634

EMENTA: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - DECISÃO CONDENATÓRIA REFORMADA.

A simples comunicação de ingresso de bovinos em matadouro municipal, é insuficiente para caracterizar ilicitude relativa a operação sujeita ao ICMS.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau.