RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 037/2003

PROCESSO Nº : 16135598 - CERF 609/2001 - A.I 366991-9

EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS - LEVANTAMENTO FISCAL CONTA MERCADORIAS - DIFERENÇA TRIBUTÁVEL - ILICITUDE CARACTERIZADA - EXAÇÃO MANTIDA.

O levantamento fiscal efetuado com base nos livros e documentos de entradas e saídas de mercadorias, em confronto com o livro de inventário, aponta diferença caracterizadora de saídas omitidas a tributação, sobrepondo-se aos frágeis argumentos de defesa.

Prevalece a exação.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.