RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 041/2003

PROCESSO Nº : 11923121 - CERF 115/98 - A.I 358295-3

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - OPERAÇÕES REGULARMENTE ESCRITURADAS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Comprovada nos autos a falta de recolhimento do ICMS, de operações regularmente escrituradas, impõe-se o lançamento de ofício para a exigência do tributo e da multa cabível.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.