RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 043/2003

PROCESSO Nº : 11696567 - CERF 0409/98 - A.I. 372106-9

EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - EXAÇÃO PROCEDENTE.

Responde na qualidade de terceiro responsável o transportador das mercadorias quando autuado pelo transporte de forma irregular, ou seja desacobertado de documentação fiscal hábil.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate da senhora Presidente, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.