RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 044/2003

PROCESSO Nº : 18004750 - CERF 802/2000 - A.I 404609-7

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - CONFISSÃO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO.

Contribuinte autuado por descumprimento de obrigação acessória que confessa no bojo de suas peças de impugnação e recurso a infração de qual foi acusado. Ausência de base legal para relevação da penalidade. Recurso que não se conhece nos termos do artigo 803, § único, RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N/98.

DECISÃO: Não conhecido o recurso à unanimidade, ressalvada a aplicação da retroatividade beniga da Lei nº 7000/01.