RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 047/2003

PROCESSO Nº : 12899542 - CERF 779/2000 - A.I 382463-4

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NOS PRAZOS REGULAMENTARES EM OPERAÇÕES REALIZADAS SEM ESTAREM ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Não tendo conseguido o contribuinte desconstituir o ilícito apontado no lançamento, não comprovando as alegações expendidas em sua defesa, a ação fiscal deve ser mantida.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.