RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 048/2003

PROCESSO Nº : 04394950 - CERF - 63/2001 - A I. 291.625

EMENTA: REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECO-LHIMENTO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL - REMETENTE NÃO INSCRITO COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - ACUSAÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

A autuada vulnerou as normas emanadas do artigo 185, I, § 1º, do RCTE-ES, aprovado pelo Decreto 2.425-N/91, e do artigo 4º da Portaria 309-N/90, razão pela qual impõe-se a cobrança do imposto devido e a aplicação da penalidade cabível.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate da senhora Presidente, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.