RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 049/2003

PROCESSO Nº : 16826957 - CERF - 004/2002 - A I.389589-2

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA.

Não deve ser conhecido o recurso apresentado fora do prazo legal, prevalecendo a decisão singular.

DECISÃO: Não conhecido o recurso, à unanimidade por ser intempestivo.