RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 051/2003

PROCESSO N.º 02410567 - A I. 254.950

EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM NOTA FISCAL DE VALOR DIVERSO DO REAL VALOR DA OPERAÇÃO - OMISSÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - DECISÃO MANTIDA.

É passível de penalidade o ato de consignar em nota fiscal valores inferiores ao real valor da mercadoria quando não comprovado que este foi o preço realmente praticado naquela operação.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate da senhora Presidente, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.