RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 052/2003

PROCESSO N.º 17756391 - CERF 111/2002 A I. 409619-1

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - EXAÇÃO PROCE-DENTE.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e como tais sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações tributárias.

Caracteriza-se a responsabilidade tributária do transportador das mercadorias desacobertadas de documentação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.