ACÓRDÃO Nº : 057/2003

PROCESSO Nº : 16029836 - CERF 0300/2001 - A.I. 387378-2

EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICA-ÇÃO - CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - ILEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

O sistema de crédito do ICMS adotado pela legislação tributária estadual, não permite o aproveitamento de crédito de imposto destacado nas contas de energia elétrica e comunicação dos estabelecimentos comerciais.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau.