RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 062/2003

PROCESSO Nº : 03240711 - CERF - 214/97 - A I. 293.170

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO.

Não deve ser conhecido o recurso apresentado fora do prazo legal, prevalecendo a decisão singular.

DECISÃO: Não conhecido o recurso, à unanimidade por ser intempestivo.