RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 063/2003

PROCESSO Nº : 03744116 - CERF - 518/97 - A I. 312.804

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE ESTOQUE FINAL- ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO - DEFESA INSUFICIENTE - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM.

Comprovado nos autos a existência de estoque final, quando do pedido de encerramento de inscrição, e não tendo a defesa trazido elementos e provas capazes de ilidir a autuação, subsistente é o auto de infração e procedente a ação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.